GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 894/2025 - ERRO SEQUENCIAL
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 894/2025 - ERRO SEQUENCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 894/2025
Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.
“Institui, no âmbito das instituições de ensino da rede pública municipal, o Programa de Educação de Trânsito nas Escolas – PROJETE MUNICIPAL, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Educação de Trânsito nas Escolas – PROJETE MUNICIPAL, com a finalidade de promover a formação cidadã dos estudantes, por meio de ações voltadas à segurança viária e à conscientização sobre a legislação de trânsito vigente.
Art. 2° São objetivos do PROJETE MUNICIPAL:
I - disseminar o conhecimento das normas e princípios do Código de Trânsito Brasileiro;
II - fomentar práticas educativas que promovam a cultura de paz no trânsito;
III - estimular o comportamento ético, responsável e seguro de pedestres, ciclistas e futuros condutores;
IV – integrar ações intersetoriais com foco na educação e na segurança viária;
V – contribuir para a redução dos índices de acidentes de trânsito no âmbito do Município.
Art. 3° O programa será implementado de forma transversal nas atividades pedagógicas, respeitando as diretrizes curriculares nacionais e locais, e poderá abranger:
I – conteúdos didáticos e pedagógicos sobre educação para o trânsito;
II – palestras, oficinas, simulações e campanhas educativas;
III – atividades extracurriculares com a participação da comunidade escolar;
IV – parcerias com órgãos e entidades voltadas à segurança viária.
Art. 4° Caberá a Secretaria Municipal de Educação a coordenação do Programa, podendo, para tanto, firmar parcerias com:
I – o órgão executivo municipal de trânsito;
II – a Guarda Municipal ou a Polícia Militar;
III – universidades, entidades civis e organizações da sociedade civil.
Art. 5° A execução do PROJETE MUNICIPAL observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser objeto de regulamentação por Ato do Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN