Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 463/2013 - OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO/AUDIO EDUCATIVO ANTIDROGAS NA ABERTURA DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 463/2013 - OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO/AUDIO EDUCATIVO ANTIDROGAS NA ABERTURA DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
LEI MUNICIPAL Nº463/2013 Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2013.
FICA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEO/AUDIO EDUCATIVO ANTIDROGAS, NA ABERTURA DE EVENTOS FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os promotores de eventos festivos públicos ou privados que sejam realizados no Município de Lagoa Nova, a exibirem na sua abertura vídeo/áudio educativo antidrogas, tendo por objetivo ampliar o acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes.
Parágrafo Único – A criação dos vídeos e áudios educativos será de responsabilidade dos promotores / responsáveis pelo evento festivo.
Art. 2º - As informações dos vídeos e áudios de que trata esta Lei, deverão abordar temas como consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas, uso indevido de medicamentos, as drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes, as chances de recuperação dos dependentes, participação da família e divulgação dos centros de tratamento.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira situação de descumprimento;
II – Multa, conforme Código Tributário Municipal, na segunda situação de descumprimento;
III – Multa em dobro e suspensão de promover eventos no Município de Lagoa Nova pelo prazo de 01 (um) ano, no caso de terceira situação de descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de (60) sessenta dias contados da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, em 04 de Novembro de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal