GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 007/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 007/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 007/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
Lagoa Nova/RN, 05 de junho de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Jean Carlo da Silva Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da prerrogativa que me é conferida, nos termos do parágrafo 2º do art. 51 c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN, comunico a Vossa Excelência o veto integral, por vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 007/2025, de 8 de maio de 2025, o qual "Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado, Favorecido, Regionalizado e simplificado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no acesso ao mercado local e nas Contratações Públicas Realizadas Pela Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências." aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa.
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO
A referida iniciativa padece de vícios insanáveis que inviabilizam sua sanção, tanto por afronta a normas de hierarquia superior quanto por violação a princípios constitucionais estruturantes da Administração Pública. As irregularidades identificadas concentram-se, principalmente, em duas ordens: (I) usurpação de competência legislativa privativa da União e (II) imposição de restrição indevida à competitividade nas contratações públicas.
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
O primeiro vício do projeto é de natureza formal, por evidente extrapolação da competência legislativa atribuída ao Município. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal é cristalino ao estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Com fundamento na competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos, foi editada a Lei nº 14.133/2021, que, na qualidade de norma geral de alcance nacional, promoveu a uniformização e a sistematização do regime jurídico das contratações públicas em todo o território brasileiro, vinculando todos os entes federativos quanto à forma, aos procedimentos e aos princípios que regem as licitações.
Nesse contexto, não compete ao Município inovar na matéria, mediante a criação de requisitos, restrições ou impedimentos à participação de licitantes que não estejam expressamente previstos na legislação federal aplicável. Ao dispor, por exemplo, que apenas empresas sediadas ou atuantes na região de Lagoa Nova poderão usufruir de benefícios em certames licitatórios, o projeto de lei ora em análise extrapola os limites da competência legislativa municipal, configurando indevida usurpação da competência da União, em manifesta afronta ao pacto federativo e ao princípio da supremacia da norma geral.
Importa destacar, ainda, que o projeto intenta reformular o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte, ao estabelecer critérios próprios de enquadramento, em desconsideração aos parâmetros objetivos definidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Referido diploma legal, editado com fundamento na delegação constitucional expressa do art. 146, inciso III, alínea “d”, da Constituição Federal, é o único instrumento normativo legitimado para disciplinar o regime jurídico diferenciado e favorecido aplicável às ME/EPP.
Ao instituir, no âmbito municipal, definições autônomas para microempresa e empresa de pequeno porte — a exemplo de exigência quanto à localização da sede, limitação por faixas específicas de faturamento ou adoção de outros critérios de elegibilidade — o projeto afronta diretamente a legislação complementar federal, usurpando competência legislativa privativa da União e comprometendo a uniformidade normativa que deve reger o tratamento jurídico conferido a tais categorias em todo o território nacional.
Portanto, caracteriza-se a violação à reserva de iniciativa compromete o equilíbrio de competência entre os entes federativos, ao tempo em que conduz à nulidade formal da norma, por vício de origem.
II – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: AFRONTA À COMPETITIVIDADE, À ISONOMIA E À EFICIÊNCIA
O segundo vício identificado no Projeto de Lei nº 007/2025 é de natureza material e se configura ao estabelecer exigência de natureza territorial como condição para a fruição do tratamento jurídico favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Especificamente, o projeto condiciona a participação em licitações promovidas pelo Município à localização da sede empresarial no território de Lagoa Nova ou em sua microrregião.
Assim, analisa-se que tal exigência viola o princípio da competitividade, previsto expressamente no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal:
Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
A competitividade constitui, por sua própria natureza, um corolário do princípio da eficiência administrativa, na medida em que amplia o universo de participantes, eleva o nível de qualificação técnica dos concorrentes e favorece a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Qualquer medida que imponha restrições à concorrência com base em critérios geográficos, sem amparo em norma legal federal específica, revela-se arbitrária, discriminatória e incompatível com a ordem constitucional vigente.
Sob essa ótica, a própria Lei nº 14.133/2021, reforça essa vedação em seu artigo 9º, inciso I, alínea “b”, dispondo que é proibido exigir, em licitação, restrições à participação de concorrentes que não estejam justificadas na legislação federal, especialmente as que limitem a competitividade sem fundamento legal:
Art. 9º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
Nesse sentido, a previsão ora analisada revela-se incompatível constitucionalmente, bem como com o ordenamento jurídico federal vigente, ao impor obstáculo à ampla participação de empresas potencialmente habilitadas, tanto técnica quanto economicamente, com base exclusivamente em critério territorial destituído de fundamento constitucional ou legal.
Trata-se de restrição ilegítima, que compromete o interesse público primário ao limitar a concorrência, podendo resultar na exclusão de propostas mais vantajosas, no aumento dos custos das contratações, na redução da qualidade dos serviços prestados e na exposição do Município a riscos de impugnações administrativas e ações judiciais, inclusive perante os órgãos de controle externo.
Assim, o presente Projeto de Lei, ao estabelecer critérios restritivos de natureza territorial para o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações municipais, incorre em indevida usurpação da competência legislativa da União, além de representar afronta aos princípios constitucionais da competitividade, isonomia e eficiência administrativa.
Por todo o exposto, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei nº 007/2025, de 8 de maio de 2025, razão pela qual comunico sua restituição integralmente vetada, confiando na manutenção desta decisão.
Atenciosamente,
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN