GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.298/2026 Lagoa Nova/RN, 30 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicável por simetria,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 824, de 9 de outubro de 2023, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei estabelece a composição paritária do Conselho, formado por 12 (doze) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e seus respectivos suplentes;
CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, e o art. 6º da Lei Municipal nº 824/2023 determinam a nomeação dos conselheiros pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto;
CONSIDERANDO o resultado da assembleia de eleição realizada em 31 de agosto de 2026, conforme ata constante dos autos do Processo 1Doc nº 1.882/2026, e as indicações apresentadas pelos órgãos governamentais e pela entidade não governamental eleita;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026 – PGM, de 13 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 824/2023:
Representação
Condição
Conselheiro(a)
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular
Maria do Socorro Aprígio de Souza
Secretaria Municipal de Assistência Social
Suplente
Jácia Veranilza de Lira Marques Assunção
Secretaria Municipal de Saúde
Titular
Anna Hionara da Silva Araújo
Secretaria Municipal de Saúde
Suplente
Josefa Eneide Sabino de Brito
Secretaria Municipal de Educação
Titular
Cláudia Pinheiro Guimarães Medeiros
Secretaria Municipal de Educação
Suplente
Rejaneide Mendes Ferino
Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa
Titular
Tatiana Rege da Silva Victor
Entidade não governamental – Pastoral da Pessoa Idosa
Suplente
Francisca de Cássia da Silva Fernandes
Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1)
Titular
Maria Gorete Marcos
Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 1)
Suplente
Ana Maria Pereira da Silva Farias
Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2)
Titular
Maria Marta Dantas Mendes de Paula
Sociedade Civil – Pessoa Idosa (vaga 2)
Suplente
Irene dos Santos Medeiros
Art. 2º O mandato dos conselheiros ora nomeados será de 2 (dois) anos, contados da data da posse, facultada a recondução ou reeleição, nos termos do art. 5º, § 3º, e do art. 12 da Lei Municipal nº 824/2023.
Art. 3º Os conselheiros tomarão posse em assembleia do CMDPI, com registro em ata, na qual o Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, na forma do art. 4º, inciso X, e do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 824/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN