GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 910/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 910/2025
LEI MUNICIPAL Nº 910/2025 Lagoa Nova/RN, 24 de novembro de 2025.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 732/2021, que trata da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 36 da Lei Municipal nº 732, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Conselheiro Tutelar, no exercício efetivo de suas atribuições, fará jus a remuneração mensal equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo nacional.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN