Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2017
LEI Nº 0569/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0569/2017
LEI Nº 0569/2017 LAGOA NOVA (RN), 16 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no hospital maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta lei;
Art 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de portaria;
Art 3º - Os efeitos desta lei retroagirão ao dia 02 de janeiro de 2017
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito
ANEXO ÚNICO À LEI 0569/2017
PROFISSIONAIS
VALORES (R$)
MÉDICOS
2.000,00
ENFERMEIROS
400,00
SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR
300,00
SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
100,00
Lagoa Nova, (RN), 16 de Março de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154 -72
Prefeito