PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0772/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0772/2022
Lei Municipal nº 0772/2022 Lagoa Nova/RN, 30 de maio de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN a firmar parceria através de Termo de Cooperação e/ou Termo de Convênio com a Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Estado do Rio Grande do Norte, e empresas da Iniciativa Privada, visando a Adequação da RN- 087 no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, autorizado a celebrar Termo de Cooperação e/ou Termo de Convênio com a Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Estado do Rio Grande do Norte, e a Iniciativa Privada, visando a Adequação da RN- 087 no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
Art. 2º - A formalização do Termo de Convênio e/ou Cooperação tem por finalidade celebrar parcerias visando a adequação da RN 087 no trecho do entroncamento da RN41 até os limites do Município de Lagoa Nova/RN.
§1º- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta Estadual, e Empresas do setor privado interessadas firmarão Termo de Convênio e/ou Cooperação junto ao Poder Público Municipal, o qual especificará as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes.
§2º- O Termo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN.
Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a dotação orçamentária do exercício de 2022.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal