Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 478/2014 - CONCESSÃO DO DIREITO ACESSO GRATUITO A EVENTOS SOCIO-CULTURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 478/2014 - CONCESSÃO DO DIREITO ACESSO GRATUITO A EVENTOS SOCIO-CULTURAIS
LEI MUNICIPAL N° 478/2014 LAGOA NOVA, 20 de Março de 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais que forem realizados em locais públicos e privados do município de Lagoa Nova.
Parágrafo Único – para fins desta Lei, entende-se como eventos sócio-culturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, dentre os quais, realizados em clubes, casas de shows, feiras, exposições, cinemas, teatros, circos.
Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com deficiência será feita através da apresentação de Carteira de Identidade expedida por qualquer Entidade que assista ou represente o seu portador.
Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores ou proprietários dos locais em que se realizem os eventos mencionados no artigo 1º, sujeitarão os mesmos ao pagamento de multa ou, até mesmo, a perda do direito de realizarem novos eventos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, no prazo de 90 (noventa) dias, Decreto regulamentador da Presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Lagoa Nova/RN, 20 de Março de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal