Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 629/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2018
LEI MUNICIPAL Nº 629/2018 LAGOA NOVA/RN, 28 DE JUNHO DE 2018.
Prioriza o exercício laboral do servidor municipal lagoanovense no local mais próximo de sua residência, de acordo com a função exercida, salvo se não existir conflito com a necessidade da Administração pública, e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O servidor do Município de Lagoa Nova/RN terá prioridade para exercer suas funções laborais no local mais próximo de sua residência, de acordo com a função desempenhada.
Art. 2º - Existindo conflito entre o disposto no artigo anterior e a necessidade da administração, deve prevalecer a necessidade desta última que o fará sempre através de ato administrativo devidamente fundamentado e com a publicação de Portaria específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito