Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 457/2013 - DISPÕE SOBRE LEILÃO DE VEÍCULOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 457/2013 - DISPÕE SOBRE LEILÃO DE VEÍCULOS
LEI MUNICIPAL Nº 457/2013 Lagoa Nova/RN, 26 agosto de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, ainda;
Considerando a existência de bens (veículos) inservíveis para a administração pública municipal, levando-se em consideração o correspondente ano de fabricação de cada bem (veículo);
Considerando, ainda, ser inviável economicamente para a administração pública municipal a continuidade de recuperação e manutenção desses bens;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:
I. Um veículo tipo Mercedes Benz, 364, 11R Nacional, ano/modelo 1982, cor branca, renavam nº 175729832, placa MXD 0450/RN;
II. Um veículo tipo VW/Kombi, ano/modelo 1999, cor branca, renavam nº 715471210, placa MXO 0994;
III. Um veículo tipo VW/Kombi, ano/modelo 2005, cor branca, renavam nº 854194851, placa MYX 7465;
IV. Um veículo tipo GM/Chevrolet 12000, ano/modelo1988, cor vermelha, renavam nº 410933724, placa CTH 1576.
V. Um veículo tipo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, renavam nº 948182768, placa MYY5355;
Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da administração pública.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, tornando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal