Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014 - DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014 - DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014
Lagoa Nova/RN, 03 de Novembro de 2014.
“Dispõem sobre a criação da Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses na Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Lagoa Nova/RN e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado Do Rio Grande Do Norte, No Uso De Suas Atribuições Legais em consonância com a Lei Orgânica:
RESOLVE:
Disposições Preliminares
ARTIGO 1º - Fica criada na estrutura da secretaria de saúde do Município de Lagoa Nova, a coordenação do centro de Controle de Zoonoses, diretamente subordinada à vigilância em saúde.
PARAGRAFO ÚNICO – Institui o Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, estabelecendo normas para sua preservação, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico sem prejuízo do meio ambiente.
Capítulo I
ARTIGO 2º - A coordenação do cento de Controle de Zoonoses é o órgão da secretaria de saúde que tem por competência de identificar, descrever e avaliar a adequação das estratégias utilizadas para aplicação de medidas de prevenção e controle no âmbito Municipal.
Capítulo II
ARTIGO 3º - A coordenação de Controle de Zoonoses compõe-se das seguintes seções:
I – Controle da população animal;
II – Controle de animais sinantrópicos e peçonhentos;
III – Controle de roedores / leptospirose;
IV - Controle da Raiva / prevenção de acidentes
V - Controle de criatórios urbanos;
VI - Controle da Dengue;
VII - Controle da Leishmaniose;
VIII - Controle da Esquistossomose;
XI - Controle da doença de Chagas;
X- Informação, educação e comunicação em saúde.
Parágrafo Único – Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa Nova– SMS, órgão encarregado da execução das ações e serviços criados Por esta Lei e constante no ANEXO 01 desta Lei (organograma).
Capitulo III
Artigo – 4° Fica criado o cargo de provimento em comissão do Coordenador de Vigilância em Epidemiologia do Município de Lagoa Nova, a ser exercido por um profissional da área da saúde, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código de contratação.
Artigo – 5° Fica criado o cargo de provimento em comissão do Diretor de Seção de serviços de Zoonoses do Município de Lagoa Nova a ser exercido exclusivamente por um funcionário Publica da área de Saúde, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1281, em 10 de novembro de 2014. Código identificador DEF2CF0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Artigo – 6° Fica criado o cargo de provimento em gratificação dos fiscais do Centro de Zoonoses do Município de Lagoa Nova, a ser exercido pelas equipes das quatro seções, com direito a percepção e remuneração, a ser exercido exclusivamente por funcionários Públicos Municipal da área de saúde.
Artigo – 7° São atribuições da Coordenação do Centro de Zoonoses:
I – coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e ações de orientação, educação, intervenção e fiscalização pertinentes às suas respectivas áreas de atuação. Assim como desenvolver investigação de casos ou de surtos e assumira operação de situações.
II – Assessorar as áreas técnicas na elaboração de projetos e programas de formação e capacitação de profissionais, na sistematização de experiências e pesquisas em serviço;
II – Executar as atividades relativas à gestão de pessoas, observando a legislação em vigor e as diretrizes da SMS.
§ 1º É vedado:
I – Agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II – Manter animais em local completamente desprovido de asseio, alimentação, ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV – Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo estado de saúde ou situação de risco epidemiológico justifique a eutanásia deste;
V – Exercer a venda de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI – Enclausurar animais com outros que os molestem ou os aterrorizem;
VII – Realizar eutanásia em animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
VIII – Comercializar animais sem licenciamento do órgão competente;
IX – Criar ou manter animais em perímetro urbano sem a prévia licença do órgão competente;
X – Abandonar animais nas vias públicas, terrenos baldios ou quaisquer outros locais;
XI – Manter ou transportar animais com diagnóstico positivo de doenças transmissíveis e de notificação compulsória, à revelia da autoridade sanitária.
CAPÍTULO III
Dos Animais Silvestres
Fauna Nativa
Artigo - 8° Consideram-se espécies da fauna nativa do Município as que são originárias desta Cidade e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes.
Artigo - 9° Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Município de Lagoa Nova, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
CAPÍTULO IV
Dos Animais Silvestres
Fauna Exótica
Artigo – 10° A fauna exótica compreende as espécies não originárias do Município de Lagoa Nova que vivam em estado selvagem;
Artigo – 11° Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Município de Lagoa Nova sem prévia autorização do órgão competente (Centro de Controle de Zoonoses);
Artigo – 12° Todo vendedor de animais exóticos deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável;
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses desta Cidade, ficando a seu cargo as providências cabíveis.
CAPÍTULO V
Dos Animais Silvestres
Da Pesca
Artigo – 13° São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais;
Artigo – 14° Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade municipal competente.
CAPÍTULO VI
Dos Animais Domésticos
Dos Animais de Carga
Artigo – 15° Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente por espécimes bovinos ou equídeos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só será permitida a utilização de animais de carga e/ou tração mediante liberação (licença) do Centro de Controle de Zoonoses.
Artigo - 16° – É vedado:
I – atrelar animais de diferentes espécimes no mesmo veículo;
II – utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado sem serviço, bem como castigá-lo;
III – fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV – fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e descanso devido.
V- transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em risco a integridade física do mesmo.
Capítulo VII
Do Transporte de Animais
Artigo – 17° Os animais só poderão ser transportados em veículos com condições de proteção e conforto adequadas ao espécime a que se destinam;
Artigo – 18° É vedado:
I – transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;
II – transportar sem a documentação exigida por Lei – Certificado Sanitário;
III – transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.
Capítulo VIII
Dos Animais Utilizados para Atividades Desportivas, Recreação,
Exposição e/ou Comércio e Fins Militares.
Artigo – 19° Só será permitida a utilização de animais nas atividades relacionadas nesta seção com a devida autorização (licença ou alvará) do Centro de Controle de Zoonoses e mediante apresentação dos Atestados Sanitários de conformidade com o espécime e a respectiva legislação sanitária vigente.
Capítulo IX
Dos Cães
Artigo – 20° Todos os cães deverão ser conduzidos com guia, coleira e/ou peitoral de conformidade com o porte do animal, nas vias públicas do Município;
§ 1° – Os cães das raças potencialmente agressivas ou visivelmente agressivas, quando estiverem em vias públicas, terão que fazer uso de focinheira/mordaça ou qualquer outro dispositivo de contenção que impeça acidentes por mordedura;
§ 2° – Estão isentos desta exigência do parágrafo anterior, os cães militares em trabalho, ou os cães guias de deficientes visuais em atividades pertinentes;
Artigo – 21° Os excrementos (fezes) dos animais deverão ser coletados, envasados e colocados no depósito de lixo pelo condutor do animal;
Artigo – 22° Não será permitido o passeio de animais em áreas de lazer coletivo. Ex: praças, parques, complexos poliesportivos, etc.;
Artigo - 23° O proprietário do animal deverá portar o cartão de vacina atualizado do animal durante sua condução, e será responsabilizado diretamente pelos danos que, por ventura, ocorrerem a terceiros, (agressões, acidentes automobilísticos, etc);
Artigo – 24° O Poder Público deverá estruturar o Centro de Controle de Zoonoses (Órgão Municipal competente), definindo suas instalações físicas, competência técnica e administrativa, em tempo hábil, de forma a atender com eficiência e agilidade as demandas impostas pela presente Lei;
Artigo – 25° O infrator poderá ter o seu animal apreendido e encaminhado ao órgão municipal competente, (Centro de Controle de Zoonoses) podendo este permanecer em suas dependências por até 72 horas, aguardando o eventual resgate pelo proprietário e/ou responsável;
Parágrafo Único – Os animais que não forem resgatados pelo proprietário poderão ser encaminhados ao serviço de adoção, ou outro destino, conforme critério médico-veterinário;
Artigo – 26° Para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei, o Centro de Controle de Zoonoses poderá solicitar a presença de autoridades policiais.
CAPÍTULO XI
Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
Artigo – 27° Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cujas características seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.
Artigo – 28° Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:
I – os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução de ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
II – Os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;
III – as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.
§ 1º: – Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis a estes ou nocivos á saúde humana.
§ 2º – Só será permitida a criação de animais domésticos com finalidade econômica mediante autorização do Centro de Controle de Zoonoses.
CAPÍTULO X
Do Abate de Animais
Artigo – 29° Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Município de Lagoa Nova tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrente do desenvolvimento tecnológico.
Parágrafo Único – A permanência ou trânsito de animais de açougue, ou seja, com a finalidade de abate, deverá, compulsoriamente, obedecer à legislação federal pertinente – RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura. Lei Federal Nº 1.283, de 18.12.50, regulamentada pelo Decreto 30.691, de 29.03.52, atentando para as suas atualizações).
TÍTULO XII
Dos Animais de Laboratório
Da Vivissecção
Artigo – 30° Considera-se vivissecção a dissecação ou operação cirúrgica em animais vivos, para estudos de alguns fenômenos anatômicos e fisiológicos, em centros de pesquisas.
Artigo – 31° Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados no órgão competente (Centro de Controle de Zoonoses) e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.
Artigo – 32° É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio ou superior sem a prévia autorização do Centro de Controle de Zoonoses.
Parágrafo Único – Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.
Artigo – 33° Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:
I – realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho cientifico humanitário;
II – utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal;
III – realizar experimentos de repetição inútil de fato já conhecido e comprovado e que cause intenso sofrimento físico ou psíquico aos animais implicados.
Artigo – 34° Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:
I – um (01) representante da entidade autorizada;
II – um (01) médico veterinário;
III – um (01) representante da sociedade protetora de animais;
Artigo – 35° Compete à comissão de ética fiscalizar:
I – a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
II – verificar se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico.
III – denunciar ao Centro de Controle de Zoonoses qualquer desobediência a esta Lei.
Artigo – 36° Todos locais aonde venham a ocorrer vivissecção deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.
Parágrafo Único – Caso ocorra óbito do animal, deverá este ser encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses, com o histórico da “causa mortis”, a fim de dar-lhe o destino adequado.
CAPITULO XII
Das Disposições Finais
Artigo – 37° As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.
Artigo – 38° O Centro de Controle de Zoonoses do Município de Lagoa Nova, será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo – 39° A Coordenação do centro de controle de Zoonoses deve funcionar de forma articulada com as demais unidades administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de atender as suas atribuições e competências.
Artigo – 40° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Artigo – 41° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo – 42° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Lagoa Nova/RN, 03 de Novembro de 2014.