PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 817/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2023
Lei Municipal nº 0817/2023 Lagoa Nova/RN, 24 de agosto de 2023.
“Altera a Lei Municipal n° 746/2022 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º, da Lei Municipal n° 746/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As disposições contidas na presente lei se aplicam, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal