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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 817/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 817/2023

Lei Municipal nº 0817/2023 Lagoa Nova/RN, 24 de agosto de 2023.

“Altera a Lei Municipal n° 746/2022 e dá outras providências.”

LUCIANO SILVA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º, da Lei Municipal n° 746/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As disposições contidas na presente lei se aplicam, no que couber, ao Poder Legislativo Municipal.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3106, em 28 de agosto de 2023. Código identificador DDF4DD80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.