GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.
Aprova a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Lagoa Nova/RN, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 e com a Resolução CNAS nº 213/2025, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGOA NOVA/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal de criação do Conselho, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, que atribui aos Conselhos Municipais de Assistência Social a competência para a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito de sua esfera de governo;
CONSIDERANDO os arts. 31 e 32 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 213/2025, que dispõem sobre os critérios orientadores para a regulamentação dos benefícios eventuais pelos Conselhos Municipais e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Ofício de encaminhamento ao CMAS para análise e deliberação acerca da minuta revisada do Projeto de Lei de Benefícios Eventuais, com a devida formalização por meio de Resolução;
CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação do Colegiado, em Reunião Ordinária/Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2026, conforme registrado em Ata própria, com o quórum regimental necessário à validade da deliberação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, para os fins do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742/1993, a minuta revisada do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Nova/RN, elaborada em conformidade com os arts. 31 e 32 da Resolução CNAS nº 213/2025.
§ 1º O teor integral da minuta aprovada não constitui anexo desta Resolução, permanecendo arquivado nos autos do processo administrativo correspondente e sob a guarda da Secretaria Executiva do CMAS, tendo em vista que o texto ainda será submetido à tramitação legislativa perante a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Nova/RN, podendo sofrer alterações no curso do processo legislativo.
§ 2º Após a tramitação legislativa, a redação final do Projeto de Lei convertido em Lei será a que constar do respectivo autógrafo aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, não se vinculando o teor definitivo ao texto ora aprovado por este Conselho.
Art. 2º Determinar o encaminhamento da minuta aprovada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências necessárias à formalização e ao envio do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Nova/RN, para tramitação legislativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando a publicidade do teor integral do Projeto de Lei condicionada à sua regular tramitação e apresentação junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.
DANUZIA FRANCISCA DA SILVA PAZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Lagoa Nova/RN