PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 827/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2023
Lei Municipal nº 0827/2023 Lagoa Nova/RN, 20 outubro de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 761/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 1º, da Lei Municipal n° 761/2022, com a redação a seguir:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Em razão de casos fortuitos, força maior ou ainda por quaisquer outras circunstâncias que impossibilite sua realização, o mês do Poder Legislativo do Município de Lagoa Nova/RN poderá ser realizado em qualquer outro mês do ano, a ser definido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio de Portaria Administrativa.”
Art. 2º. O §1°, do art. 3º, da Lei Municipal n° 761/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
§1°. As Sessões Ordinárias compreendidas no período previsto no caput do Art. 1º, serão realizadas nas escolas localizadas no Município de Lagoa Nova/RN, podendo um aluno, escolhido pela respectiva categoria, representar esta para apresentar seus anseios.”
Art. 3º. Acrescenta o §4° ao Art. 3º, da Lei Municipal n° 761/2022, com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
§4°. As atividades do Mês do Poder Legislativo de Lagoa Nova/RN poderão ser encerradas com evento cultural com participação de artistas locais do Município, momento no qual serão apresentadas à população local todas as atividades desenvolvidas durante o mês alusivo.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal