Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
LEI MUNICIPAL Nº 608/2018
LAGOA NOVA/RN, 27 DE MARÇO DE 2018.
“Institui meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais em todos os locais públicos, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN”.
LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais realizados em todos os locais públicos, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal.