PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0792/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0792/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0792/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de novembro de 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, LATO OU STRICTO SENSU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Município de Lagoa Nova, o Programa de Estágio de Pós-Graduação, lato ou stricto sensu, para estudantes graduados matriculados em instituições oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 1º - Para alcançar os fins a que se destina o Programa, o estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, os programas e os calendários dos sistemas de ensino.
§ 2º - O estágio de que trata o caput deste artigo pode ser realizado por estudantes que estejam regularmente matriculados em cursos do ensino superior de pós-graduação lato ou stricto sensu em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 3º - A realização do estágio se dará em setores da Administração Pública Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática, mantida a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 2º - O estágio de pós-graduação será desenvolvido como atividade opcional (não obrigatória), acrescida à carga horária regular e obrigatória e será sempre pago por meio de bolsa auxílio.
Art. 3º - As vagas de estágio de pós-graduação disponíveis no Município de Lagoa Nova, serão publicados através de portaria.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 4º - Os estagiários de pós-graduação serão selecionados mediante processo seletivo, a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, após motivação das outras secretarias requisitantes.
Art. 5º - Observados os critérios de conveniência e oportunidade, será fixado o número de vagas a ser disponibilizado, a jornada do estágio, bem como a indicação da área de formação do estagiário que será exigida em cada seleção, a ser publicado através de portaria.
Art. 6º - O valor da bolsa do estágio de pós-graduação corresponderá a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Parágrafo único. Os valores serão atualizados de acordo com o índice de reajuste a ser definido em Decreto respectivo.
Art. 7º - A duração do programa de estágio terá o período máximo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 8º - Por ocasião da admissão, após a aprovação no processo seletivo, o estudante deverá comprovar:
I - Idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos, mediante apresentação do documento de Registro Geral (RG) ou outro equivalente;
II - Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Inscrição perante a Justiça Eleitoral mediante a apresentação do título de eleitor e quitação eleitoral;
IV - Estar em dia com as suas obrigações militares mediante a apresentação de certificado de alistamento, nos limites de sua validade, certificado de reservista, certificado de isenção ou certificado de dispensa de incorporação;
V - Matrícula e frequência regular e compatibilidade entre o curso e a vaga de estágio ofertada;
VI - Residência no Município de Lagoa Nova, por meio de comprovante ou declaração atualizados, emitidos em até 30 (trinta) dias;
VII - Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova e a instituição de ensino.
Art. 9º - O Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante e o Município de Lagoa Nova, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, deverá constar pelo menos:
I - Identificação do estagiário, da Instituição de Ensino, do órgão que está oferecendo a oportunidade de estágio, do curso, ano ou período e as atividades a serem desenvolvidas;
II - Menção de que o estágio não acarretará vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.788/2008;
III - Valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte;
IV - Carga horária semanal;
V - Duração do estágio, observados o período e carga horária diária e semanal;
VI - Obrigação de cumprir as normas disciplinares do Município de Lagoa Nova e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
VII - Obrigação de apresentar relatórios ao gestor da unidade onde se realizar o estágio, a cada 06 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das atividades que lhe forem designadas;
VIII - Assinaturas do estagiário, do Secretário-supervisor, da Instituição de Ensino e do orientador da Instituição de Ensino;
IX - A indicação da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
X - Condições de desligamento do estagiário.
Parágrafo único. Eventuais alterações nas cláusulas constantes no Termo de Compromisso implicarão Aditivo ao Termo, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.
Art. 10º - É vedado firmar Termo de Compromisso com estudante que ocupe cargo, emprego ou função remunerada nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer esferas ou Poderes.
Art. 11º - A jornada de estágio de pós-graduação no âmbito da Administração Pública do Município de Lagoa Nova não poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Será admitida a compensação de horários da jornada do estagiário, observadas a conveniência da Secretaria que o estagiário esteja vinculado e a não ultrapassagem de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º Será descontada da bolsa-estágio a parcela referente às ausências não justificadas, às entradas tardias e às saídas antecipadas do estagiário.
Art. 12º - São direitos do estagiário de pós-graduação:
I - bolsa auxílio mensal, na proporção das horas efetivamente estagiadas;
II - auxílio transporte, na proporção dos dias efetivamente estagiados;
III - seguro contra acidentes pessoais;
IV - redução da jornada pela metade, para garantir o bom desempenho acadêmico ou escolar, desde que a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação;
V - após um período de 12 (doze) meses de trabalho, o estagiário terá direito a um recesso de 30 (trinta) dias remunerados, de preferência no período de férias escolares.
Art. 13º - A relação de estágio encerrar-se-á:
I - pelo decurso do prazo de estágio;
II - pela conclusão do curso de pós-graduação lato ou stricto sensu;
III - pelo trancamento da matrícula;
IV - em razão de requerimento formal do estagiário;
V - em razão de interesse, oportunidade ou conveniência da administração;
VI - pelo descumprimento das obrigações descritas no Termo de Compromisso;
VII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante o período previsto para o estágio;
VIII - pela ocorrência de qualquer fato que torne impossível o desempenho das atividades do estágio.
Art. 14º - Aplicam-se, subsidiariamente e naquilo que não contrariar as normas específicas desta Lei, as disposições gerais e regulamentares acerca do estágio no âmbito da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei Municipal n. 453, de 04 de julho de 2013.
Art. 15º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 16º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal