GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 921/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 921/2025
LEI MUNICIPAL Nº 921/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.
“Institui o Programa Municipal TEATENDE uma ação de vacinação domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e para Crianças com Deficiência no município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Nova, o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (TEATENDE) e para Crianças com Deficiência, assegurando a aplicação das vacinas do calendário vacinal nacional em seus domicílios, de forma segura, acessível e humanizada.
Art. 2º São beneficiários deste programa:
I – Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Crianças com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla;
III – Crianças com doenças raras ou comorbidades clínicas que dificultem o deslocamento até a unidade de saúde; desde que residentes no Município de Lagoa Nova e devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O atendimento domiciliar será realizado mediante solicitação formal dos responsáveis legais junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de:
I – Requerimento presencial no setor designado;
II – Apresentação de documento que comprove o diagnóstico (TEA, deficiência ou condição clínica), emitido por profissional habilitado;
III – Comprovante de residência no Município;
IV – Documento oficial com foto do responsável legal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer protocolo físico ou digital comprovando o registro da solicitação.
§ 2º O atendimento será agendado conforme cronograma da equipe de imunização, priorizando crianças com maior sensibilidade sensorial, deficiência grave ou comorbidades que dificultem a locomoção.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá designar equipes volantes compostas por profissionais de enfermagem, devidamente habilitados para aplicação das vacinas, e, quando necessário, com apoio de agentes comunitários de saúde.
§ 1º Os responsáveis legais dos beneficiários deverão renovar a solicitação de vacinação domiciliar a cada 24 meses.
§ 2º As equipes deverão adotar protocolo de atendimento humanizado, minimizando estímulos que possam causar crises sensoriais ou desconforto aos beneficiários;
§ 3º O programa poderá integrar-se às ações da Estratégia de Saúde da Família, possibilitando acompanhamento e atualização dos cartões de vacinação.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar ações de divulgação do programa, incluindo:
I – Divulgação em redes sociais, rádios locais e unidades de saúde;
II – Orientação aos familiares sobre prazos, procedimentos e importância da imunização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN