PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024
Lei Municipal nº 0868/2024 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:
MARCA/MODELO
ANO FAB.
PLACA
RENAVAM
TOMBO
IVECO/CITECLASS 70C16 - Passageiro/ÔNIBUS
2010/2011
NOB2997
***.***.***-**
07839
IVECO/CITYCLASS 70C17 - Passageiro/ÔNIBUS
2012/2013
OJZ1860
***.***.***-**
07840
IVECO/CITYCLASS 70C17
2012/2013
OJZ1850
***.***.***-**
07841
I/CHEVROLET CLASSIC LS
2016/2016
QGH8301
***.***.***-**
19209
FIAT/UNO MILLE ECONOMY
2013/2013
NOE8753
***.***.***-**
192016
CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ
2016/2016
QGG5G86
***.***.***-**
17775
Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações correlatas.
Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da Administração Pública.
Art. 4º - Todo o processo será acompanhado pela comissão de Leilão designada por Portaria do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, responsável pelo patrimônio Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A Comissão terá apoio técnico e procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - São atribuições da comissão de leilão:
a) Planejar e executar o cronograma de realização do leilão;
b) Organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;
c) Monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;
d) Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;
e) Dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão;
f) Elaborar dados estatísticos do leilão;
g) Manter sob registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas;
h) Apoiar as atividades de Auditoria Interna e da Corregedoria Geral do Município em caso de irregularidade no leilão;
i) Propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e
j) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 7º- São atribuições do presidente da Comissão de Leilão:
a) Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;
b) Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;
c)Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e
d)Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal