PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0797/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0797/2022
Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de dezembro de 2022.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de contratos temporários, conforme Anexo I que acompanha e faz parte da presente Lei.
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Educação, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais, seguindo as determinações do Anexo I.
§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 01 (um) ano, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da conveniência da Administração municipal, através do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei têm base e origem na dotação orçamentária para o exercício de 2022 e exercícios seguintes.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 (seis) de janeiro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 0797/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função/Atividade
CARGA HORÁRIA
CADASTRO RESERVA
PROFESSOR PEDAGOGO
30h
40
PROFESSOR CIÊNCIAS
30h
05
PROFESSOR LINGUA ESTRAGEIRA
30h
08
PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA
30h
10
CUIDADOR
20h
25
CUIDADOR
40h
10
AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC. INFANTIL ZONA RURAL E URBANA).
20h
10
AUXILIAR DE ALUNO SME (EDUC. INFANTIL ZONA RURAL E URBANA).
40h
15
AGENTE ADMINISTRATIVO- SME (EDUC. ZONA RURAL E URBANA)
40h
15
MOTORISTA
40h
05
MOTORISTA TRANSPORTE DE ALUNO
40h
10
PSICOLOGO
30h
10
NUTRICIONISTA PARA MERENDA ESCOLAR
30h
01
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal