Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 690/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 690/2020
LEI MUNICIPAL Nº 690/2020 Lagoa Nova/RN, 03 de abril de 2020.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores Profissionais do Magistério Público da Educação Municipal, ocupantes de cargos de Professor e Coordenador Pedagógico e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 8% (oito por cento) no salário base dos profissionais do Magistério do Município, compreendidos tais como os ocupantes de cargos de Professor e Coordenador Pedagógico.
Art. 2º - O valor do vencimento do PM1, nível A, aplicado o reajuste a que alude o artigo anterior, fica instituído em R$ 1.973,26 (Um mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - Aos servidores professores que fizerem jus, será concedida a progressão horizontal, concernente no avanço de uma letra, conforme disciplina o §2º do art. 18 da Lei Municipal nº 409/2009.
Art. 4º - A diferença salarial dos meses de janeiro, fevereiro e março/2020 serão quitadas até 31 de dezembro de 2020, mediante disponibilidade financeira do tesouro municipal, e ou FUNDEB, que será regulamentado através de expedição de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal