Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 630_2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 630_2018
LEI MUNICIPAL Nº 630/2018 LAGOA NOVA/RN,03 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental;
e) Limpeza urbana (Coleta Seletiva).
II – Planejamento, urbanismo, infra-estrutura e turismo:
a) Pavimentação de vias públicas;
b) Urbanização de Praças e Avenidas;
c) Urbanização da Lagoa, que originou o Município;
d) Aquisição de Terrenos;
e) Melhoria de Prédios Públicos (Adaptação da Acessibilidade);
f) Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
g) Ajuste da situação fiscal do Município.
III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
a) Conservação e roço das estradas vicinais.
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2019.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I – Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – O resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – Das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de julho de 2018.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou;
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2018, projetadas para o exercício de 2019 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2019 como incremento real.
Art. 12 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 14 - As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; e
IV – Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 - Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
Art. 16 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019, realizar concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para Parágrafo Segundo – O Poder Executivo e Legislativo poderão alterar sua estrutura administrativa com ou sem adequação de cargos para melhor gestão administrativa.
Art. 17 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 18 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 20 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 21 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22 - Após à sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 24 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo (15%) quinze por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 25 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I, “a”, e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 26 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
CNPJ 08.182.313/0001-10
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1 – Alimentação Escolar;
2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);
7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de 28/12/1990);
10 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
11 – Pessoal e Encargos Sociais;
12 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);
13 – Serviço da Dívida;
14 – Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
15 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009);
16 – Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
17 - Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);
18 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);
19 – Concessão de Bolsa Educacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2003 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMSO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - MANUTENÇÃO DA DELEGACIA AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES
Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: USUÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.001 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0029 - Gestão Administrativa
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1027 - INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - Capacitando Servidores
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2051 - MANUTENÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.002 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2004 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
2016 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1004 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1005 - APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E QUILOMBOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1029 - CONSTRUÇÃO DE PONTES DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1030 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARREIROS DE PEQUENO PORTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1032 - CONSTRUÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1033 - CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1052 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO E MAQUINÁRIOS PARA A SECRETARIA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES / CORTE DE TERRA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
1007 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Descrição: RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS'
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1009 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1010 - CONSTRUÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES DECOBERTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2024 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 - Transporte na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2029 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%
Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: USUÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa: 0028 - Educação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - Capacitando Servidores
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1049 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO PARA IDOSOS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2015 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF/CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2019 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS - CRIANÇA FELIZ
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0025 - Apoio às Crianças Municipais
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2043 - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2047 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1015 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1040 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1041 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O SUS MUNICIPAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1042 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1054 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2035 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2038 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2054 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2060 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - PAB-FIXO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1043 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2055 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - ABERTURA DE RUAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1019 - CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS E BANHEIROS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0011 - Habitação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0011 - Habitação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1021 - SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAS DE LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1023 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1035 - CONSERVAÇÃO, REFORMA E APLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1036 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1037 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NO MUNICÍPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E POPULARES
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1038 - APOIO AO ARTESANADO LOCAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Ação
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2018
Exercício: 2019
Programa
Ativo
0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Sim
0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Sim
0003 - Promoção da Saúde para Todos
Sim
0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Sim
0005 - Desenvolvimento do Artesanato
Sim
0006 - Assistência Farmacêutica
Sim
0007 - Alimentação na Escola
Sim
0008 - Transporte na Escola
Sim
0009 - Esporte para Todos
Sim
0010 - Escola de Qualidade para Todos
Sim
0011 - Habitação para Todos
Sim
0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Sim
0013 - Melhorando os Espaços Públicos
Sim
0014 - Administrar Legal
Sim
0015 - Capacitando Servidores
Sim
0016 - Apoio a Defesa Civil Municipal
Sim
0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Sim
0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Sim
0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Sim
0020 - Apoio Administrativo
Sim
0021 - Reaparelhamento e Adequação de Prédios Públicos
Sim
0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Sim
0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sim
0024 - Difundindo a Cultura Local
Sim
0025 - Apoio às Crianças Municipais
Sim
0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Sim
0027 - Expandindo o Turismo Local
Sim
0028 - Educação para Todos
Sim
0029 - Gestão Administrativa
Sim
0099 - Operações Especiais
Sim
9999 - Reserva de Contingência
Sim