Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSIDERANDO a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Nova, em sua Reunião Extraordinária de 2026 realizada em 04 de agosto de 2026, na sede da Casa dos Conselhos.
CONSIDERANDO a Lei 8.142 de 1990 e suas atribuições legais o § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
CONSIDERANDOa Lei Complementar 141 de 2012 que institui as atribuições legais e normatizações técnicas Art. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de que trata o art. 56 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.§ 3odo art. 165 da Constituição Federal.
RESOLVE:
ART. 1º - APROVAR, APÓS AVALIAÇÃO, O RELATÓRIO DETALHADO DO 1° QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA DE 2026.
Homologo a Resolução nº 006/2026 – de termos do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lagoa Nova.
FRANCISCO DE SALES MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA
Secretária Municipal de Saúde