Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2013
LEI Nº 446/2013 - REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 446/2013 - REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 446/2013 LAGOA NOVA/RN, 11 DE MARÇO DE 2013
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o Salário Base do Funcionalismo Público Municipal no percentual de 9,68% (nove virgula sessenta e oito por cento), perfazendo o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), e que servirá de parâmetro para qualquer outro benefício.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 11 de Março de 2013.
JOÃO MARIA ALVES ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal