Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 701/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2020
LEI MUNICIPAL Nº 701/2020 Lagoa Nova/RN, 05 de agosto de 2020.
“Cria e organiza, na Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenadoria da Juventude, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município de Lagoa Nova/RN, diretamente subordinada ao titular da pasta, a COORDENADORIA DA JUVENTUDE.
Art. 2º – A Coordenadoria da Juventude tem por finalidade:
I – Estruturar políticas públicas voltadas para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem- estar e progresso intelectual;
II – Criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
III – Desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
IV – Criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
V– Realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, a fim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
VI– Manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
VII – Promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;
VIII– Despertar o interesse e a participação ativa dos jovens nas politicas públicas;
IX – Garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
X– Coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE;
XI – Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
XII – Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
XIII– Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4(quatro) anos;
XII – Editar normas complementares para a organização e funcionamento do SINAJUVE, em âmbito municipal;
XIII – Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas voltadas para a juventude;
XIV – Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude;
§ 1º. A Coordenadoria Municipal da Juventude apresenta a seguinte estrutura interna:
I – Coordenador – Fica exclusivo a nomeação deste cargo a um profissional do magistério da rede pública municipal de ensino, onde este será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – A remuneração do coordenador que trata o art. 1º dar-se-á de forma compatível que dispões a alínea “d”, Inciso III, da Lei Municipal nº 691/2020, de 06 de abril de 2020 e ou suas alterações que advir.
§ 2º - O provimento do cargo de Coordenador da Juventude só será efetivado a partir de 01.01.2021, condicionado, também, ao atingimento das metas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000(LRF).
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá Editar Portaria designando servidor do quadro do município para exercer as funções de Coordenador da Juventude, durante o lapso temporal da Publicação desta Lei até o dia do provimento efetivo do Cargo, assumindo, assim, todas as suas funções, sem, entretanto, ser adicionado aos seus vencimentos, qualquer gratificação ou vantagem, e ou designar um profissional do Magistério que esteja a disposição da Secretaria Municipal de Educação para exercer cumulativamente a função de Coordenação da Juventude, permanecendo este com os seus vencimentos legais prévios a nomeação.
Art. 3 º A Coordenadoria planejará, junto ao Conselho Municipal de Juventude, o Plano de Diretrizes Anual que desenvolverá as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da Juventude Municipal.
Art. 4º - O Coordenador da Juventude, além de outras que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto ou Portaria, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – Em relação às atividades gerais:
a)Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas funções;
b)Propor ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social os panos de trabalho a serem executados;
c)Orientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os Projetos com as políticas e diretrizes da Secretaria;
d)Coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
e)Criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
f)Solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
g)Fazer executar a programação nos prazos previstos;
h)Baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
i)Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos nele tratados;
j)Decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos.
Art. 5º - As atribuições e competências previstas nesta Lei poderão ser detalhadas mediante ato do Secretário (a) a que está subordinado a Coordenadoria da Juventude.
Art. 6º - A Coordenadoria da Juventude, caso entenda necessário, poderá propor a criação de subcoordenadorias ao Secretário (a) da pasta a que está subordinado e o Chefe do Executivo Municipal entendendo pertinente, enviará ao Legislativo Projeto de Lei nesse sentido com definição de composição, atribuições e as suas respectivas áreas de atuação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal