PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 873/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2024
Lei Municipal nº 873/2024 Lagoa Nova/RN, 22 de novembro de 2024.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 133.964,56 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor de R$ 133.964,56 (cento e trinta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.001 - SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
FUNÇÃO:
13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA:
024 – DIFUNDINDO A CULTURA LOCAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2114 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.36
OUTROS SERV. TERCEIROS – PF
R$ 40.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ
R$ 46.698,22
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES
R$ 47.266,34
TOTAL:
R$ 133.964,56
FONTE DE RECURSOS:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades, FR 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 815, de 18 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 836, de 18 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal