GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3012026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3012026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3012026 – GP, Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 398.000,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
398.000,00
06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
50.000,00
2016 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
50.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
50.000,00
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80.000,00
2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
268.000,00
2054 MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
268.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
268.000,00
Anexo II (Redução)
398.000,00
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
398.000,00
1053 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
10.000,00
2089 MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES VINCULADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
50.000,00
1090 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
10.000,00
1091 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REFEITÓRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
10.000,00
2234 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
268.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
268.000,00