Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 708 /2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 708 /2020
LEI MUNICIPAL Nº 708 /2020 Lagoa Nova/R N, 11 de dezembro de 2020.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LAGOANOVENSE Nº 409/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1º - O art. 14, inciso I, da Lei Municipal lagoanovense nº 409/2009 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 - ...
I – 40 (Quarenta) horas semanais divididas em 27 (vinte e sete) horas destinadas à regência de classe e 13 (treze) horas para atividade extraclasse.”
Art. 2º - Acresce-se o Inciso II ao art. 14 da Lei Municipal Lagoanovense nº 409/2009 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 14 ...
II - 20 (vinte) horas semanais divididas em 14 (quatorze) horas destinadas à regência de Classe e 6 (seis) horas para atividade extraclasse, com remuneração proporcional ao inciso I deste artigo.”
Art. 3º- Os Profissionais do Magistério lagoanovense que já são do quadro efetivo deverão cumprir carga horária de 30h semanais, sendo que somente os profissionais que forem aprovados/selecionados após a edição desta Lei poderão cumprir 40h ou 20h semanais de acordo com as necessidades do município e previsão expressa no edital do concurso e/ou processo seletivo.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal