Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2018
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2017
VETO TOTAL À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2017
Exmo. Sr. Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, a emenda nº 01 ao Projeto de Lei complementar nº 001/2017, originário do Poder Executivo, que suprime o inciso X do art. 26 da lei complementar 001/2017.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura de emenda 01 ao Projeto de lei complementar, que suprime o inciso X do art. 26 da Lei Complementar n° 01/2017, tal emenda deve ser vetada pelas seguintes razões:
O inciso X do art. 26 originalmente enviado à casa de leis contemplando a incidência de imposto em razão do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios tenciona a arrecadação de recursos para que o município possa investir na melhoria de serviços inerentes aos seus fins.
Deve-se ressaltar que as finanças municipais apresentam uma composição de receitas basicamente estruturadas em receitas próprias e transferências da União e Estados, sendo que os municípios em sua grande maioria são dependentes dos repasses constitucionais realizados, inibindo investimentos das gestões municipais em suas próprias estruturas de arrecadação e aumentando a vulnerabilidade dos municípios, principalmente, no atual cenário de crise financeira mundial.
No tocante ao município de Lagoa Nova, a necessidade de priorização das receitas próprias municipais fica evidenciada, neste momento, pois a redução do repasse do FPM e ICMS provocaram uma forte pressão na gestão municipal, situação que deverá se manter durante todo exercício de 2018, dificultando bastante a condição requerida para o equilíbrio das contas municipais.
Neste diapasão é que entra o imposto sobre serviços (ISSQN), que por seu turno demonstra ter um elevado potencial de crescimento na receita própria de nosso município, isto considerando, que este imposto apresenta uma melhor performance evolutiva de lastro econômico do que outros impostos, da qual Lagoa Nova não pode prescindir.
Resta ainda evocar que o código tributário prevê isenções em que os menos favorecidos se inserem, não havendo que se falar, com a edição da emenda supressiva, em proteção ao pequeno produtor, ao produtor individual ou de subsistência, incidindo apenas para empresas ou profissional autônomo.
Tecidas essas considerações, clara está a contrariedade ao interesse público consistente na necessidade de arrecadação própria com vistas a aumentar o tesouro municipal para fazer frente às necessidades da municipalidade.
Há, assim, inegavelmente, interesse público no veto da emenda apresentada, que deve-se sobrepor a qualquer questiúncula legislativa, para ratificar a aprovação do projeto de Lei Complementar nº 001/2017 nos moldes enviados originalmente pelo Poder executivo.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho à EMENDA 001 ao projeto de Lei Complementar nº 001/2017, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito