GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.280/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.280/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.280/2026 Lagoa Nova/RN, 15 de outubro de 2026.
Institui a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), notadamente seu art. 86, segundo o qual a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e seu art. 88, inciso I, que estabelece a municipalização do atendimento;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, definindo-o, em seu art. 1º, § 1º, como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei nº 12.594/2012 estabelece que o SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa;
CONSIDERANDO que o art. 5º, incisos I a III, da Lei nº 12.594/2012 atribui aos Municípios a competência para formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, e criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO que o art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.594/2012 reserva ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e determina que o Plano Municipal seja submetido à sua deliberação;
CONSIDERANDO que o art. 7º da Lei nº 12.594/2012 determina que o Plano de Atendimento Socioeducativo contenha diagnóstico da situação, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, e que o § 2º do mesmo artigo determina aos Municípios a elaboração de seus planos decenais;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei nº 12.594/2012 exige que os Planos de Atendimento Socioeducativo prevejam ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte;
CONSIDERANDO que o art. 35 da Lei nº 12.594/2012 fixa os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, entre eles a legalidade, a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas restaurativas, a proporcionalidade, a brevidade, a individualização, a mínima intervenção, a não discriminação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e que o art. 6º do ECA impõe considerar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO o encerramento da vigência do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2015–2025 e a necessidade de sua atualização, reforçada em vistoria da Promotoria de Justiça e do Poder Judiciário realizada em julho de 2026;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituir, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, instância técnica intersetorial responsável por elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036 e por articular e acompanhar sua execução, em cumprimento à legislação federal supracitada,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036 e de articular e acompanhar a política municipal de atendimento socioeducativo, em conformidade com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput atua como instância técnica de articulação intersetorial da política municipal de atendimento socioeducativo, sem prejuízo das competências do CMDCA e do Conselho Tutelar.
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo:
I – elaborar a proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036, com diagnóstico atualizado, diretrizes, objetivos, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão, observados os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.594/2012, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Portaria de nomeação de seus membros, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa por ato do Chefe do Poder Executivo;
II – acompanhar tecnicamente a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, sem prejuízo das funções deliberativas e de controle do CMDCA previstas no art. 5º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012;
III – promover a articulação intersetorial entre as políticas e redes de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho e capacitação profissional, voltadas ao atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e de suas famílias;
IV – propor e acompanhar a criação de fluxos integrados e protocolos intersetoriais de atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
V – acompanhar indicadores e propor estratégias de qualificação do atendimento socioeducativo municipal, em consonância com os princípios do art. 35 da Lei nº 12.594/2012;
VI – propor ações de capacitação continuada dos profissionais envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
VII – elaborar seu regimento interno, disciplinando sua organização e funcionamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Portaria de nomeação de seus membros;
VIII – exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com sua natureza técnica.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e terá a seguinte composição, com representantes titulares e respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;
V – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
§ 1º Os membros representantes dos órgãos do Poder Executivo, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar serão convidados a indicar, cada um, 01 (um) representante titular e respectivo suplente para integrar a Comissão, respeitada a autonomia desses órgãos, os quais, uma vez indicados, serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A Coordenação da Comissão caberá ao representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem competirá convocar e presidir as reuniões, bem como representar a Comissão perante os demais órgãos e entes.
§ 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), da rede socioassistencial e da sociedade civil, bem como adolescentes e famílias atendidos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º A participação na Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo é considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme calendário próprio, a ser definido em seu regimento interno, e extraordinariamente sempre que convocada por sua Coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º As atas das reuniões e os relatórios de atividades da Comissão serão encaminhados ao CMDCA.
§ 2º A proposta do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026–2036 será submetida à deliberação do CMDCA, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 12.594/2012, e encaminhada à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 6º A execução deste Decreto não implica aumento de despesa, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão com os recursos já existentes.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN