GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 883/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2025
Lei Municipal nº 883/2025 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela de vencimentos e adota providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local (30 horas semanais), em mais 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através de sua cota-parte do Fundeb 70% (setenta por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO ÚNICO
REAJUSTE DE 6,27 % SOBRE O VENCIMENTO BASE ATUAL
PROPORCIONALMENTE A 30H
R$ 2.960,75
NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PM-1/Med.
R$ 2.960,75
R$ 2.960,75
R$ 3.049,57
R$ 3.141,06
R$ 3.235,29
R$ 3.332,35
R$ 3.432,32
R$ 3.535,29
R$ 3.641,34
R$ 3.750,58
R$ 3.863,10
PM-2/Gr.
R$ 3.848,97
R$ 3.848,97
R$ 3.964,44
R$ 4.083,37
R$ 4.205,87
R$ 4.332,05
R$ 4.462,01
R$ 4.595,87
R$ 4.733,75
R$ 4.875,76
R$ 5.022,03
PM-3/P.G
R$ 4.233,87
R$ 4.233,87
R$ 4.360,88
R$ 4.491,71
R$ 4.626,46
R$ 4.765,25
R$ 4.908,21
R$ 5.055,46
R$ 5.207,12
R$ 5.363,34
R$ 5.524,24
PM-4/MEST.
R$ 5.080,64
R$ 5.080,64
R$ 5.233,06
R$ 5.390,05
R$ 5.551,75
R$ 5.718,31
R$ 5.889,85
R$ 6.066,55
R$ 6.248,55
R$ 6.436,00
R$ 6.629,08
PM-5/Dr.
R$ 6.096,77
R$ 6.096,77
R$ 6.279,67
R$ 6.468,06
R$ 6.662,10
R$ 6.861,97
R$ 7.067,83
R$ 7.279,86
R$ 7.498,26
R$ 7.723,20
R$ 7.954,90
CLASSE
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30