Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 697 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA_LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 697 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA_LDO
CNPJ 08.182.313/0001-10
GABINETE DO PREFEITO – GP
LEI MUNICIPAL Nº 697/2020 Lagoa Nova/RN, 02 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - Despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 35 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras identificadas com c digo da destina o dos recursos especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos fiscal e da seguridade social desdobradas as despesas por função sub -função programa projeto atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2021, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2021 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e com esta Lei.
§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2021 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 39 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa especifica, poderão a partir de 2022 criar cargos, empregos, funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, fixar previamente os subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para o mandato a ter inicio em 1ª de janeiro de 2021, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal) e da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O orçamento do Município de Lagoa Nova, para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2020.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que n o o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2021, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2019 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2018, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 57 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2021, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 58 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2021, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2021, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2019 e 2020 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Nova/RN, 02 de julho de 2020.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2021.
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1 – Alimentação Escolar;
2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;
4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);
7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de 28/12/1990);
10 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
11 – Pessoal e Encargos Sociais;
12 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);
13 – Serviço da Dívida;
14 – Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
15 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009);
16 – Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
17 - Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);
18 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);
19 – Concessão de Bolsa Educacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2003 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMSO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - Administrar Legal
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - MANUTENÇÃO DA DELEGACIA AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.001 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0029 - Gestão Administrativa
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU UTENSÍLIOS PARA A SECRETARIA
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2060 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2072 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - Capacitando Servidores
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0020 - Apoio Administrativo
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2051 - MANUTENÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.002 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2004 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0099 - Operações Especiais
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1004 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1005 - APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E QUILOMBOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1029 - CONSTRUÇÃO DE PONTES DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1030 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARREIROS DE PEQUENO PORTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1032 - CONSTRUÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1033 - CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1052 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO E MAQUINÁRIOS PARA A SECRETARIA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES / CORTE DE TERRA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1007 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Descrição: RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS'
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1009 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1010 - CONSTRUÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES DECOBERTAS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2024 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA Sistema
Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0008 - Transporte na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0007 - Alimentação na Escola
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR
Programa: 0028 - Educação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - Capacitando Servidores
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2066 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PETERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2071 - MANUTENÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.002 - FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2029 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FINANCIADOS COM REC. PRÓPRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 40%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1049 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1060 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1062 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1063 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE PARA OS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2015 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF/CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2019 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS - CRIANÇA FELIZ
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0025 - Apoio às Crianças Municipais
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2043 - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2047 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2064 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.003 - FUNDO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1015 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1040 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1041 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O SUS MUNICIPAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1042 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1054 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1064 - CONSTRUÇÃO DE UM POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1067 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1068 - REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2035 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2038 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2054 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - PAB-FIXO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2070 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB VARIÁVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1043 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2055 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - ABERTURA DE RUAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1019 - CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS E BANHEIROS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0011 - Habitação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0011 - Habitação para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1021 - SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAS DE LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1023 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1035 - CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1036 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1037 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NO MUNICÍPIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. DE TUR., CULT., DESP. E DES. ECON
1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E POPULARES
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1038 - APOIO AO ARTESANADO LOCAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1058 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1059 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE/SANTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1065 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS PROLIESPORTIVAS
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1960 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0009 - Esporte para Todos
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2068 - MANUTENÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS, ARTES CÊNICAS E ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2069 - MANUTENÇÃO E APOIO AO PROJETO GEOPARQUE SERIDÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Ações Resumida
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem de Programas
Exercício: 2020
Exercício: 2021
Programa
Ativo
0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal
Sim
0002 - Promoção e Desenvolvimento Social
Sim
0003 - Promoção da Saúde para Todos
Sim
0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano
Sim
0005 - Desenvolvimento do Artesanato
Sim
0006 - Assistência Farmacêutica
Sim
0007 - Alimentação na Escola
Sim
0008 - Transporte na Escola
Sim
0009 - Esporte para Todos
Sim
0010 - Escola de Qualidade para Todos
Sim
0011 - Habitação para Todos
Sim
0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Sim
0013 - Melhorando os Espaços Públicos
Sim
0014 - Administrar Legal
Sim
0015 - Capacitando Servidores
Sim
0016 - Apoio a Defesa Civil Municipal
Sim
0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente
Sim
0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno
Sim
0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Sim
0020 - Apoio Administrativo
Sim
0021 - Reaparelhamento e Adequação de Prédios Públicos
Sim
0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade
Sim
0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sim
0024 - Difundindo a Cultura Local
Sim
0025 - Apoio às Crianças Municipais
Sim
0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente
Sim
0027 - Expandindo o Turismo Local
Sim
0028 - Educação para Todos
Sim
0029 - Gestão Administrativa
Sim
0099 - Operações Especiais
Sim
9999 - Reserva de Contingência
Sim
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
34.200.360,48
42.730.593,84
46.177.796,00
48.948.463,76
52.619.598,54
56.566.068,43
Receita Tributária
1.778.740,77
2.574.876,49
2.634.000,00
2.792.040,00
3.001.443,00
3.226.551,23
Receita de Contribuição
283.607,72
309.982,02
214.000,00
226.840,00
243.853,00
262.141,98
Receita Patrimonial
51.877,30
75.839,24
85.260,00
90.375,60
97.153,77
104.440,30
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.949.450,70
39.654.664,27
43.234.536,00
45.828.608,16
49.265.753,77
52.960.685,30
Outras Receitas Correntes
136.683,99
115.231,82
10.000,00
10.600,00
11.395,00
12.249,63
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.011.823,13
403.082,76
2.986.000,00
3.165.160,00
3.402.547,00
3.657.738,03
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
7.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.011.823,13
396.082,76
2.986.000,00
3.165.160,00
3.402.547,00
3.657.738,03
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
35.212.183,61
43.133.676,60
49.163.796,00
52.113.623,76
56.022.145,54
60.223.806,46
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
1.778.740,77
0,00
2019
2.574.876,49
44,76
2020
2.634.000,00
2,30
2021
2.792.040,00
6,00
2022
3.001.443,00
7,50
2023
3.226.551,23
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
283.607,72
0,00
2019
309.982,02
9,30
2020
214.000,00
-30,96
2021
226.840,00
6,00
2022
243.853,00
7,50
2023
262.141,98
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
51.877,30
2019
75.839,24
46,19
2020
85.260,00
12,42
2021
90.375,60
6,00
2022
97.153,77
7,50
2023
104.440,30
7,50
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
31.949.450,70
2019
39.654.664,27
24,12
2020
43.234.536,00
9,03
2021
45.828.608,16
6,00
2022
49.265.753,77
7,50
2023
52.960.685,30
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
136.683,99
2019
115.231,82
-15,69
2020
10.000,00
-91,32
2021
10.600,00
6,00
2022
11.395,00
7,50
2023
12.249,63
7,50
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
#DIV/0!
2022
0,00
#DIV/0!
2023
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
7.000,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
1.011.823,13
0,00
2019
396.082,76
-60,85
2020
2.986.000,00
653,88
2021
3.165.160,00
6,00
2022
3.402.547,00
7,50
2023
3.657.738,03
7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2018
2019
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES ( I )
32.587.917,09
38.536.899,79
39.987.439,00
42.386.685,34
45.565.686,74
Pessoal e Encargos Sociais
22.337.794,81
25.640.996,65
29.516.990,00
31.288.009,40
33.634.610,11
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
10.250.122,28
12.895.903,14
10.470.449,00
11.098.675,94
11.931.076,64
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.060.361,15
2.635.164,23
8.434.000,00
8.940.040,00
9.610.543,00
Investimentos
1.467.884,36
911.214,25
6.626.400,00
7.023.984,00
7.550.782,80
Inversões Financeiras
0,00
0,00
10.000,00
10.600,00
11.395,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.592.476,79
1.723.949,98
1.797.600,00
1.905.456,00
2.048.365,20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
742.357,00
786.898,42
845.915,80
Total
35.648.278,24
41.172.064,02
49.163.796,00
52.113.623,76
56.022.145,54
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA
Sec. Municipal de Finança
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
22.337.794,81
0,00
2019
25.640.996,65
14,79
2020
29.516.990,00
15,12
2021
31.288.009,40
6,00
2022
33.634.610,11
7,50
2023
36.157.205,86
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
10.250.122,28
0,00
2019
12.895.903,14
25,81
2020
10.470.449,00
-18,81
2021
11.098.675,94
6,00
2022
11.931.076,64
7,50
2023
12.825.907,38
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
1.467.884,36
0,00
2019
911.214,25
-37,92
2020
6.626.400,00
627,21
2021
7.023.984,00
6,00
2022
7.550.782,80
7,50
2023
8.117.091,51
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
10.000,00
0,00
2021
10.600,00
6,00
2022
11.395,00
7,50
2023
12.249,63
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
1.592.476,79
0,00
2019
1.723.949,98
8,26
2020
1.797.600,00
4,27
2021
1.905.456,00
6,00
2022
2.048.365,20
7,50
2023
2.201.992,59
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2018
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
2020
742.357,00
0,00
2021
786.898,42
6,00
2022
845.915,80
7,50
2023
909.359,49
7,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES ( I )
34.200.360,48
42.730.593,84
46.177.796,00
48.948.463,76
52.619.598,54
56.566.068,43
Receitas Tributárias
1.778.740,77
2.574.876,49
2.634.000,00
2.792.040,00
3.001.443,00
3.226.551,23
Receitas de Contribuição
283.607,72
309.982,02
214.000,00
226.840,00
243.853,00
262.141,98
Receita Patrimonial
51.877,30
75.839,24
85.260,00
90.375,60
97.153,77
104.440,30
Aplicações Financeiras ( II )
51.877,30
75.839,24
85.260,00
22.593,90
24.288,44
26.110,08
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
67.781,70
72.865,33
78.330,23
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.949.450,70
39.654.664,27
43.234.536,00
45.828.608,16
49.265.753,77
52.960.685,30
Outras Receitas Correntes
136.683,99
115.231,82
10.000,00
10.600,00
11.395,00
12.249,63
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
34.148.483,18
42.654.754,60
46.092.536,00
48.925.869,86
52.595.310,10
56.539.958,36
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
1.011.823,13
403.082,76
2.986.000,00
3.165.160,00
3.402.547,00
3.657.738,03
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
7.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.011.823,13
396.082,76
2.986.000,00
3.165.160,00
3.402.547,00
3.657.738,03
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
1.011.823,13
396.082,76
2.986.000,00
3.165.160,00
3.402.547,00
3.657.738,03
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
35.160.306,31
43.050.837,36
49.078.536,00
52.091.029,86
55.997.857,10
60.197.696,38
RECEITA TOTAL
35.212.183,61
43.133.676,60
49.163.796,00
52.113.623,76
56.022.145,54
60.223.806,46
DESPESAS CORRENTES ( X )
32.587.917,09
38.536.899,79
39.987.439,00
42.386.685,34
45.565.686,74
48.983.113,25
Pessoal e Encargos Sociais
22.337.794,81
25.640.996,65
29.516.990,00
31.288.009,40
33.634.610,11
36.157.205,86
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
10.250.122,28
12.895.903,14
10.470.449,00
11.098.675,94
11.931.076,64
12.825.907,38
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
32.587.917,09
38.536.899,79
39.987.439,00
42.386.685,34
45.565.686,74
48.983.113,25
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.060.361,15
2.635.164,23
8.434.000,00
8.940.040,00
9.610.543,00
10.331.333,73
Investimentos
1.467.884,36
911.214,25
6.626.400,00
7.023.984,00
7.550.782,80
8.117.091,51
Inversões Financeiras
0,00
0,00
10.000,00
10.600,00
11.395,00
12.249,63
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
1.592.476,79
1.723.949,98
1.797.600,00
1.905.456,00
2.048.365,20
2.201.992,59
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
1.467.884,36
911.214,25
6.636.400,00
7.034.584,00
7.562.177,80
8.129.341,14
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
742.357,00
786.898,42
845.915,80
909.359,49
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
34.055.801,45
39.448.114,04
47.366.196,00
50.208.167,76
53.973.780,34
58.021.813,87
DESPESA TOTAL
35.648.278,24
41.172.064,02
49.163.796,00
52.113.623,76
56.022.145,54
60.223.806,46
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
1.104.504,86
3.602.723,32
1.712.340,00
1.882.862,10
2.024.076,76
2.175.882,51
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2018 (B)
2019 (C)
2020 (D)
2021 (E)
2022 (F)
2023 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
14.662.430,44
12.943.480,46
11.649.132,41
10.484.219,17
9.435.797,26
8.492.217,53
DEDUÇÕES ( II )
428.471,31
1.277.821,85
1.428.014,02
1.285.212,61
1.156.691,35
1.041.022,22
Ativo Disponível
2.103.633,69
2.667.693,60
2.400.924,24
2.160.831,82
1.944.748,63
1.750.273,77
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
1.675.162,38
1.389.871,75
972.910,23
875.619,20
788.057,28
709.251,55
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
14.233.959,13
11.665.658,61
10.221.118,40
9.199.006,56
8.279.105,90
7.451.195,31
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
14.233.959,13
11.665.658,61
10.221.118,40
9.199.006,56
8.279.105,90
7.451.195,31
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(3.613.809,12)
(2.568.300,52)
(1.444.540,21)
(1.022.111,84)
(919.900,66)
(827.910,59)
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
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LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
2021
2022
2023
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
14.662.430,44
12.943.480,46
11.649.132,41
10.484.219,17
9.435.797,26
8.492.217,53
Dívida Mobiliária
14.662.430,44
12.943.480,46
11.649.132,41
10.484.219,17
9.435.797,26
8.492.217,53
Outras Dívidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES ( II )
428.471,31
1.277.821,85
1.428.014,02
1.285.212,61
1.156.691,35
1.041.022,22
Ativo Disponível
2.103.633,69
2.667.693,60
2.400.924,24
2.160.831,82
1.944.748,63
1.750.273,77
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
1.675.162,38
1.389.871,75
972.910,23
875.619,20
788.057,28
709.251,55
Dívida Consolidada Líquida
14.233.959,13
11.665.658,61
10.221.118,40
9.199.006,56
8.279.105,90
7.451.195,31
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LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Receita Total
52.113.623,76
48.887.076,70
0,203
56.022.145,54
49.315.268,96
0,196
60.223.806,46
49.730.641,17
0,229
Receita Não-Financeira ( I )
52.091.029,86
48.865.881,67
0,203
55.997.857,10
49.293.888,29
0,196
60.197.696,38
49.709.080,41
0,229
Despesa Total
52.113.623,76
48.887.076,70
0,203
56.022.145,54
49.315.268,96
0,196
60.223.806,46
49.730.641,17
0,229
Despesa Não-Financeira ( II )
50.208.167,76
47.099.594,52
0,196
53.973.780,34
47.512.130,58
0,189
58.021.813,87
47.912.315,33
0,221
Resultado Primário
1.882.862,10
1.766.287,15
0,007
2.024.076,76
1.781.757,71
0,007
2.175.882,51
1.796.765,08
0,008
Resultado Nominal
(1.022.111,84)
(958.829,12)
-0,004
(919.900,66)
(809.771,70)
-0,003
(827.910,59)
(683.658,62)
-0,003
Dívida Pública Consolidada
10.484.219,17
9.835.102,41
0,041
9.435.797,26
8.306.159,56
0,033
8.492.217,53
7.012.566,09
0,032
Dívida Consolidada Líquida
9.199.006,56
8.629.462,06
0,036
8.279.105,90
7.287.945,34
0,029
7.451.195,31
6.152.927,59
0,028
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2019 (a)
% PIB
Metas Realizadas 2019 (b)
% PIB
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
48.555.572,00
0,221
43.133.676,60
0,221
-5.421.895,40
-11,17
Receita Não-Financeira ( I )
48.459.314,00
0,220
43.050.837,36
0,220
-5.408.476,64
-11,16
Despesa Total
48.555.572,00
0,221
41.172.064,02
0,221
-7.383.507,98
-15,21
Despesa Não-Financeira ( II )
47.305.572,00
0,215
39.448.114,04
0,215
-7.857.457,96
-16,61
Resultado Primário ( I - II )
1.153.742,00
0,005
3.602.723,32
0,005
2.448.981,32
212,26
Resultado Nominal
-1.758.428,39
-0,008
-2.568.300,52
-0,008
-809.872,13
46,06
Dívida Pública Consolidada
14.237.828,51
0,065
12.943.480,46
0,065
-1.294.348,05
-9,09
Dívida Consolidada Líquida
12.832.224,47
0,058
11.665.658,61
0,058
-1.166.565,86
-9,09
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LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
35.212.183,61
43.133.676,60
22,5
49.163.796,00
14,0
52.113.623,76
6,0
56.022.145,54
7,5
60.223.806,46
7,5
Receita Não Financeira ( I )
35.160.306,31
43.050.837,36
22,4
49.078.536,00
14,0
52.091.029,86
6,1
55.997.857,10
7,5
60.197.696,38
7,5
Despesa Total
35.648.278,24
41.172.064,02
15,5
49.163.796,00
19,4
52.113.623,76
6,0
56.022.145,54
7,8
60.223.806,46
7,5
Despesa Não Financeira ( II )
34.055.801,45
39.448.114,04
15,8
47.366.196,00
20,1
50.208.167,76
6,0
53.973.780,34
7,5
58.021.813,87
7,5
Resultado Primário ( I - II )
1.104.504,86
3.602.723,32
226,2
1.712.340,00
-52,5
1.882.862,10
10,0
2.024.076,76
-13,8
2.175.882,51
7,5
Resultado Nominal
-3.613.809,12
-2.568.300,52
-28,9
-1.444.540,21
-43,8
-1.022.111,84
-29,2
(919.900,66)
1,0
(827.910,59)
-10
Dívida Pública Consolidada
14.662.430,44
12.943.480,46
-11,7
11.649.132,41
-10,0
10.484.219,17
-10,0
9.435.797,26
-11,4
8.492.217,53
-10
Dívida Líquida Consolidada
14.233.959,13
11.665.658,61
-18,0
10.221.118,40
-12,4
9.199.006,56
-10,0
8.279.105,90
-10,0
7.451.195,31
-10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
37.469.284,58
47.736.039,89
27,4
53.234.558,31
11,5
48.887.076,70
-8,2
49.315.268,96
0,9
49.730.641,17
0,8
Receita Não Financeira ( I )
37.414.081,94
47.644.361,71
27,3
53.142.238,78
11,5
48.865.881,67
-8,0
49.293.888,29
0,9
49.709.080,41
0,8
Despesa Total
37.933.332,88
45.565.123,25
20,1
53.726.196,27
17,9
48.887.076,70
-9,0
49.315.268,96
0,9
49.730.641,17
0,8
Despesa Não Financeira ( II )
36.238.778,32
43.657.227,81
20,5
51.761.778,99
18,6
47.099.594,52
-9,0
47.512.130,58
0,9
47.912.315,33
0,8
Resultado Primário ( I - II )
1.175.303,62
3.987.133,90
239,2
1.871.245,15
-53,1
1.766.287,15
-5,6
1.781.757,71
0,9
1.796.765,08
0,8
Resultado Nominal
-3.845.454,28
-2.842.338,19
-26,1
-1.578.593,54
-44,5
-958.829,12
-39,3
-809.771,70
-15,5
-683.658,62
-15,6
Dívida Pública Consolidada
15.602.292,23
14.324.549,83
-8,2
12.730.171,90
-11,1
9.835.102,41
-22,7
8.306.159,56
-15,5
7.012.566,09
-15,6
Dívida Líquida Consolidada
15.146.355,91
12.910.384,38
-14,8
11.169.638,19
-13,5
8.629.462,06
-22,7
7.287.945,34
-15,5
6.152.927,59
-15,6
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
%
2018
%
2017
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
-1.158.219,67
0,00
-8.394.834,72
624,8
-12.659.174,82
50,8
TOTAL
-1.158.219,67
0,00
-8.394.834,72
624,81
-12.659.174,82
50,80
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2019 (a)
2018 (d)
2017
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
7.000,00
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
7.000,00
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2019 (b)
2018 (e)
2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
7.000,00
-
-
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2017
2018
2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2017
2018
2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2017
2018
2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
0,00
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeita Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2021
2022
2023
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2021
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2021
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.
LUCIANO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JAKELINE ANDRESA DA SILVA
Sec. Municipal de Finanças