PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 826/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 826/2023
Lei Municipal nº 0826/2023 Lagoa Nova/RN, 20 outubro de 2023.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 130.000,00, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Poder Legislativo, no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso não vinculados, o valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO:
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA:
0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1109 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
130.000,00
TOTAL:
130.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO:
01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO:
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA:
0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
100.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
TOTAL
130.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal