SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 3 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 436/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A DOAR PARA A IGREJA PRESBITERIANA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 436/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A DOAR PARA A IGREJA PRESBITERIANA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 436/2011, em 1º de novembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A DOAR PARA A IGREJA PRESBITERIANA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, atendendo solicitação da parte interessada,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova, autorizado a doar para a IGREJA PRESBITERIANA, um lote de terreno pertencente ao patrimônio público municipal medindo 10 (dez) metros de frente e fundos por 20 (vinte) metros de comprimento, perfazendo a área superficial de 200 m2 (duzentos metros quadrados, situado à Rua João Lopes Galvão, Bairro Jesus Menino, na cidade de Lagoa Nova –RN.
Art. 2º - O lote de terreno doado por esta Lei, será desmembrado da área de terreno que foi autorizada para a construção de unidades habitacionais através do “Programa Minha Casa Minha Vida” conforme Lei Municipal nº 426, de 12/05/2011, constante da escritura pública registrada no livro 2-A,fls. 392, sob nº R-1-392, datado de 08/05/2000 no Cartório Único de Lagoa Nova.
Art. 3º - O lote de terreno doado de que trata esta Lei será destinado para a construção de um Templo, sendo estabelecido o prazo máximo de 2 (dois) anos para que o donatário possa construir a benfeitora pleiteada, sob pena de reversão do referido terreno para o patrimônio público municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 1º de novembro de 2011.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal