GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3022026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3022026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3022026 – GP, Lagoa Nova/RN, 05 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 39.924,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 39.924,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
39.924,00
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
23.500,00
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
5.700,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.700,00
2053 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO
17.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
17.800,00
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.424,00
2043 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMILIA - IGDBF
3.424,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
3.424,00
2047 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
13.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
13.000,00
Anexo II (Redução)
39.924,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO
5.700,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
5.700,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.700,00
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.000,00
2044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
13.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
13.000,00
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.424,00
2018 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
3.424,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16600000
0001
3.424,00
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
17.800,00
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
17.800,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
17.800,00