Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 686/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 686/2019
LEI MUNICIPAL Nº 686/2019 Lagoa Nova/RN, 19 de dezembro de 2019.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.2, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019.2, no âmbito do Município de Lagoa Nova – RN, destinado a promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre Transmissão a Inter vivos de Bens Imóveis – ITVI, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas Diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta municipalidade.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar descontos sobre todos os acréscimos legais, obedecendo a seguinte regra:
I – redução de 100% (cem por cento) nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 (uma) parcela;
II – redução de 80% (oitenta por cento) nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 02 (duas) até 12 (doze) parcelas;
III – redução de 60% (sessenta por cento) nos acréscimos legais para os pagamentos entre 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1º – Quanto ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediatamente, todas as parcelas não pagas, retornando o débito tributário à condição anterior à assinatura do presente REFIS, quando:
I – Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado.
§ 2º – Em nenhuma hipótese, o parcelamento de créditos tributários beneficiados por esta Lei pode exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas, nem alcançar muita por infrações decorrentes de crime contra ordem tributária.
§ 3º – Aplica-se o benefício desta Lei, aos parcelamentos realizados até o início de sua vigência e sobre as parcelas vincendas, vedada qualquer restituição solicitada em decorrência de sua aplicação.
§ 4º – O REFIS 2019.2 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 5º – É requisito indispensável à formalização do REFIS 2019.2 referida no caput deste artigo, a comprovação, pelo contribuinte:
I – da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação de que trata o art. 5º desta Lei;
II – do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso.
III – do pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado, descontando-se o percentual nos termos do Art. 2º, Incisos I e II, desta Lei.
§ 6º – O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para Pessoa Física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica.
Art. 3º. O REFIS 2019.2 abrange créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até promulgação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive, aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderá ser renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento.
Art. 4º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2019.2 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista o novo parcelamento.
Art. 5º. Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor original do tributo e descontando-se os percentuais estabelecidos no Art. 2º. desta Lei: atualização monetária, multa e juros demora na forma da legislação pertinente, devendo-se abranger todas existentes em nome do contribuinte, inscritos o não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
Parágrafo Único – Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151, incisos II a V, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em curso de cobrança executivo em que tenha sido efetivado penhora de bens ou direitos, só poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput se o contribuinte comprovar a manifestação de desistência das reclamações e recurso na via administrativa ou na via judicial ou em ambas se for o caso.
Art. 6º. O Poder Executivo após a publicação da presente Lei, terá até 10 (dez) das para expedir Decreto Regulamentar onde determinará o início da data que irá transcorrer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o contribuinte possa aderir ao REFIS 2019.2, poder este termo ser prorrogado por igual período, também mediante Decreto.
Art. 7º. A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará:
– Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e no respectivo Decreto;
– Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo Único – A opção pelo REFIS 2019.2 exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 8º. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS 2019.2, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 9º. O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na cobrança administrativa ou execução judicial onde o débito voltará ao montante existente antes do acordo, com os acréscimos legais respectivos, deduzidos os pagamentos realizados mediante esta Lei, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execução já ajuizadas.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de mula no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de jutos moratórios de 1% (um por cento) ao mês, observado os prazos estabelecidos no Art. 2, Parágrafo Primeiro, Inciso I, desta Lei.
Art. 10º. Após o período de adesão ao REFIS 2019.2, a Secretaria Municipal de Finanças poderá adotar as medidas necessárias ao registro de todos os devedores municipais de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e/ou protestar em Cartório.
Art. 11º. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere á restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 12º. Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS 2019.2 serão recolhidos ao Tesouro Municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS 2019.2 serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas, caso seja necessário.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, Centro Administrativo, em 19 de dezembro de 2019.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal