Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 653/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2019
LEI MUNICIPAL Nº 653/2019 Lagoa Nova/RN, 16 de abril de 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO E EDUCAÇÃO DO CAMPO NAZARÉ XAVIER DE GÓIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal Constitucionalmente Eleito para a legislatura do período de 2017 a 2020, usando das atribuições legalmente constituídas, especialmente as dispostas no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis com o objetivo de gerir diretamente as atividades didático/pedagógicas na zona rural do Município de Lagoa Nova.
Art. 2º - O centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tendo sob sua subordinação as escolas municipais abaixo relacionadas:
I – Escola Municipal Professora Maria Estelina da Silva Mendes
II – Escola Municipal Santa Rita
III – Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel
IV – Escola Municipal Ângela Maria de Moura
V – Escola Municipal São Luiz.
Art. 3º - O Centro Municipal de Ensino e Educação do Campo Nazaré Xavier de Góis deverá submeter-se às normas pedagógicas e administrativas em vigor.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal