GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3112026 – GP
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3112026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3112026 – GP, Lagoa Nova/RN, 11 de novembro de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 156.296,35 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 156.296,35 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação apurado neste exercício.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
156.296,35
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4.308,72
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4.308,72
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
4.308,72
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
130.774,18
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
102.792,10
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
102.792,10
1045 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
27.982,08
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
27.982,08
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
21.213,45
2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
21.213,45
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
21.213,45