GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025
LEI MUNICIPAL Nº 903/2025 Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.
“Institui diretrizes para a inclusão de noções básicas de primeiros socorros na rede pública municipal de ensino de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do sistema municipal de ensino de Lagoa Nova, a capacitação em noções básicas de primeiros socorros como atividade pedagógica de complementação curricular, voltada à prevenção de acidentes e ao atendimento emergencial no ambiente escolar, de forma contínua.
§ 1° A capacitação de que trata o caput será destinada a:
I – alunos da rede pública municipal de ensino infantil e fundamental;
II – professores e demais profissionais que atuam nas unidades escolares do Município.
§ 2° A execução do programa será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contando da publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DA CAPACITAÇÃO
Art. 2° A capacitação referida nesta Lei será ministrada por profissionais da área de saúde ou de segurança, devidamente habilitados, contratados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de parceria ou convênio, observada a legislação vigente.
§ 1° Será emitido certificado aos participantes que concluírem a capacitação, o qual poderá ser registrado junto a respectiva unidade escolar para fins de histórico complementar.
§ 2° A capacitação deverá ser periodicamente atualizada, conforme os protocolos e orientações das autoridades de saúde e emergência.
§ 3° As unidades escolares deverão inserir o programa de que trata esta Lei em seus Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 3° O conteúdo do curso deverá incluir, entre outros, temas como:
I – identificação de situações de risco iminente;
II – procedimentos iniciais em casos de desmaios, convulsões, engasgos, paradas cardiorrespiratórias e acidentes comuns no âmbito escolar;
III – acionamento dos serviços de emergência;
IV – medidas de prevenção de acidentes no ambiente escolar.
§ 1° As unidades escolares poderão promover campanhas educativas e semanas temáticas sobre primeiros socorros, com apoios das Secretaria Municipais de Educação e Saúde.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4° A implementação do disposto nesta Lei não prejudicará a carga horária regular dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, no que couber.
Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, especializadas em primeiros socorros, para a execução das atividades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN