SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 1 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL 417/2010 - HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL 417/2010 - HABITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2010, em 30 de novembro de 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A DESENVOLVER PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ATRAVÉS DAS AÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o município necessita desenvolver ações que resultem na diminuição do déficit habitacional, promovendo o acesso à habitação, com prioridade para a população de menor renda;
Considerando que o Governo Federal através da Lei 11.977/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.962/2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivo subsidiar a produção e a aquisição de imóvel para os segmentos populacionais com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova, autorizado a desenvolver Programa Municipal de Habitação, implementando as ações do programa “Minha Casa Minha Vida – PMCMV no âmbito municipal.
Art. 2º - Para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV no Município, poderão ser desenvolvidas ações atendidas pelos seguintes programas:
I - Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU;
II - Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR.
Art. 3º - Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar “Termo de Cooperação” com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos do modelo próprio a ser fornecido por aquela instituição.
Parágrafo Único - O poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao “Termo de Cooperação” de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 4º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta lei, ou após a construção das unidades residências, aos beneficiários do programa.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública onde se localizar, contar com a infra-estrutura básica necessária de acordo com as posturas municipais, salvo quando localizados em áreas rurais.
§ 2º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação Social, Obras e Serviços Urbanos, Planejamento e Finanças.
§ 3º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata, bem como a reforma e/ou ampliação de unidades habitacionais beneficiadas pelo PNHU e PNHR, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 4º - Os custos relativos a cada unidade integralizada pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessário para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 5º - Os beneficiários do programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - durante o período de construção das unidades, bem como do pagamento incidentes sobre alvará de construção, habite-se, ISS e demais taxas ou encargos decorrentes da construção, reforma, ampliação ou regularização imobiliária no âmbito deste programa.
§ 6º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 1º de maio de 2005.
§ 7º - as Unidades Habitacionais produzidas por intermédio do PMCMV, em qualquer das suas modalidades, não poderão ser negociadas a qualquer título, por um prazo de 15 anos, salvo por motivo de força maior e com a devida e expressa concordância do setor de assistência social do Município.
§ 8º - para fins gerais serão obedecidas, no que for omisso na presente Lei, as normas estabelecidas pela Legislação Federal que regula o Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5º - A participação do Município dar-se à mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensurável, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 6º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa, consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao “Termo Cooperação” e Parceria,sendo utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.
§ 2º Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento geral do Município para o exercício de 2010 e dos demais exercícios de vigência e execução desta Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar, caso se faça necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova- RN, em 30 de novembro de 2010.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal