PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0779/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0779/2022
Lei Municipal nº 0779/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de julho de 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN À FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Currais Novos/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.109.126/0001-00, com endereço na sede situada na Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 090, Centro, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000.
Parágrafo único: O objetivo do Termo de Cooperação Técnica visa possibilitar o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, e estará subordinado ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio parte integrante desta Lei.
Art. 2º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a dotação orçamentária no exercício de 2022.
Art. 3º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I– MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram os municípios de Currais Novos e Lagoa Nova, intermediado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, Rio Grande do Norte, sobre o serviço de acolhimento em famílias acolhedoras.
O MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.109.126/0001-00, com endereço na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça Des. Tomaz Salustino, nº 90, Bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000 por intermédio do Prefeito Municipal ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, e
O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.182.313/0001-10, com endereço na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, situada na Av. Dr. Sílvio Bezerra de Melo, nº 363, Bairro Centro, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000, por intermédio do Prefeito Municipal por intermédio do Prefeito Municipal LUCIANO SILVA SANTOS,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, dispõem sobre a absoluta prioridade a ser dada à criança e adolescente na garantia de seus direitos;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS estabelece que na organização dos serviços assistenciais serão criados programas de amparo às crianças e aos adolescentes, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e no ECA, dada a prioridade absoluta no atendimento;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal deve instituir políticas públicas que priorizam o atendimento à criança e adolescente;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que são diretrizes da política de atendimento a municipalização (art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta (art. 88, inciso VI, da Lei n. 8.069/90);
CONSIDERANDO que a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida (art. 34, § 1º, da Lei n. 8.069/90);
CONSIDERANDO que a Política Nacional de Assistência Social, ao tratar da gestão compartilhada, determina que se deve levar em consideração o princípio da subsidiariedade, que pressupõe que as instâncias federativas mais amplas não devem realizar aquilo que pode ser exercido por instâncias federativas locais. E, ainda, que a cooperação federativa pode-se efetivar por muitas formas, inclusive instrumentos menos formais como convênios administrativos, comissões de pactuação intermunicipal, conselhos, reuniões, etc;
CONSIDERANDO que os municípios signatários recentemente, a partir de sugestão do Ministério Público, decidiram firmar um Termo de Cooperação Técnica para que as despesas com o SAF sejam compartilhadas, uma vez que no momento o município de Currais Novos assume todos os custos e responsabilidades.
Resolvem celebrar, entre si, este Termo de Cooperação Técnica, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica visa viabilizar a oferta do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, de forma cooperada, pelos Municípios de Currais Novos e Lagoa Nova, com interveniência de seus respectivos órgãos de gestão da assistência social, de acordo com a Lei 8.069/90, com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, constantes na Resolução Conjunta nº 01/2009, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), e com a Resolução NOB-RH/SUAS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES
O Presente Termo de Cooperação tem como finalidade:
a) Prestar atendimento integral a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, encaminhados pelo Poder Judiciário em consequência da aplicação da medida protetiva de Acolhimento Familiar, nos moldes do art. 88, VI, da Lei 80.69/1990;
b) Oferecer proteção e alternativa de moradia provisória, com atendimento personalizado, para crianças e adolescentes órfãos, abandonados e vitimizados, como medida excepcional, quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, nos termos do §1º do art. 34 da Lei 8.069/1990;
c) Propiciar condições favoráveis ao resgate da autoestima, autonomia, liberdade, cidadania e a garantia de direitos fundamentais, além do desligamento de criança e adolescente em menor tempo possível, não superando sua permanência por mais de 06 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;
d) Garantir a permanência das crianças e dos adolescentes em localidade mais próxima possível à sua cidade de origem, a fim de facilitar a manutenção dos vínculos comunitários e a tentativa de restabelecimento dos vínculos familiares ou, por outro lado, de obediência ao critério territorial previsto no ECA para o cadastro de adoção, conforme §11 do art. 50 da Lei 8069/1990.
CLÁUSULA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Os Municípios cooperados obrigam-se a cumprir os preceitos indicados nos parágrafos seguintes, sem prejuízo das demais obrigações inerentes a boa e fiel consecução do seu objeto.
§1º. Compete ao Município de CURRAIS NOVOS a obrigação de prover a equipe técnica para funcionamento do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, que deverá ser composta por um assistente social, um psicólogo e um coordenador técnico, observando-se os perfis e quantitativos dispostos na Resolução 001/2009 CONANDA/CNAS e na NOB-RH/SUAS, bem como disponibilizar referida equipe técnica aos municípios cooperados, além de se responsabilizar em desenvolver uma política de capacitação permanente para os integrantes da equipe técnica do Serviço, conforme as diretrizes legais;
§2º. Compete ao Município de LAGOA NOVA o custeio integral de um profissional de psicologia que integre a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com remuneração mensal de R$ 1.576,00 (Mil, quinhentos e setenta e seis reais), bem como disponibilizar bolsa auxílio para a família acolhedora de um salário mínimo mensal por acolhido, meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços, além de outras que se mostrarem necessárias ao bom funcionamento do serviço no âmbito de seu território, cabendo ao município fazer o translado da equipe técnica de Currais Novos para seu município;
§3º. O repasse dos valores, pelo município de Lagoa Nova/RN, deverá ser de forma conjunta e mensal, podendo ser reajustado mediante aditivo no Termo de Cooperação Técnica;
§4º. Compete a cada um dos Municípios signatários, individualmente, se responsabilizar em promover ações intersetoriais visando possibilitar o regresso da criança/adolescente à sua família de origem, quando possível, ou sua inserção em família substituta, nos termos do §1º, do art. 101, da Lei nº 8.069/1990, bem como implementar o serviço de famílias acolhedoras, inclusive responsabilizando-se em arcar com os custos necessários ao acolhimento de criança e adolescente no âmbito de seu território.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
O presente Termo tem vigência o prazo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
À luz do princípio constitucional da publicidade de atos administrativos, este Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte/FEMURN.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Currais Novos para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos que porventura possam surgir da execução do presente Termo.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Cooperação.
Currais Novos/RN, 15 de junho de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Currais Novos/RN
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
YVES PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
Promotor de Justiça de Currais Novos