Secretaria Municipal de Administração · 14 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 702/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 702/2020
LEI MUNICIPAL Nº 702/2020 Lagoa Nova/RN, 11 de setembro de 2020.
“Altera a redação do “caput” do art. 7º e seus incisos I, alínea “a”, acrescenta a alínea “f” no inciso II do mesmo artigo da Lei Municipal n° 644/2019 e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente Lei:
Art. 1º O caput do Art. 7º da Lei Municipal Lagoanovense nº 644/2019 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude será composto por 12(doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, com a seguinte disposição:”
§ 1º - O inciso I, alínea “a” do art. 7º da mesma Lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I - ..
a) – 01(um) representante do Centro Acadêmico das escolas municipais.”
§ 2º - Fica acrescido a alínea “f” no item II do mesmo artigo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º
II-
f )- 01(um) representante da Coordenadoria da Juventude do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal