Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 491/2014 - EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PROVENIENTE DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, A TÍTULO DE REAPROVEITAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MACAMBIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2014 - EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PROVENIENTE DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, A TÍTULO DE REAPROVEITAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE MACAMBIRA
LEI MUNICIPAL N° 491/2014 Lagoa Nova/RN, 20 de Agosto de 2014.
“EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder com a doação de material de construção proveniente da Escola Municipal São José, a título de reaproveitamento pela Associação dos Quilombolas da Comunidade Macambira.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e EU sanciono a presente Lei.
Artigo 1° - A Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, fica autorizada a doar as sobras e escombros de materiais de construção, provenientes da Escola Municipal São José, situada na comunidade da Macambira, Zona Rural deste município, para reaproveitamento pela Associação dos Quilombolas da Comunidade Macambira.
Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Artigo 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na comunidade da Macambira e ficará à disposição da Associação para proceder com o reaproveitamento do material na sua sede própria.
Artigo 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais de domínio público do município, salvo quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Artigo 4º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei fica sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas, caso necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/ RN, 20 de Agosto de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal