PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 0808/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0808/2023
Lei Municipal nº 808/2023 Lagoa Nova/RN, 18 de abril de 2023.
“Altera a gratificação do controlador interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:
Art. 1°. A bonificação pelo desempenho da função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, prevista no quadro do Art. 6º, da Lei Municipal nº 573/2017, fica majorada para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023, constante na Lei Municipal 779/2022 (Orçamento Geral do Município).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal