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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 933/2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 933/2026

LEI MUNICIPAL Nº 933/2026 Lagoa Nova/RN, 26 de março de 2026.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE BURACO DE LAGOA”

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE BURACO DE LAGOA, inscrita no CNPJ nº 09.079.252/0001-22, sem fins econômicos, com sede neste Município de Lagoa Nova/RN e dedicada as atividades socioculturais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3759, em 27 de março de 2026. Código identificador B4EE5C2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.