Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 474/2014 - ACRESCENTA MEMBROS NO CONSELHO DO FUNDEB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 474/2014 - ACRESCENTA MEMBROS NO CONSELHO DO FUNDEB
LEI MUNICIPAL Nº 474/2014 De 10 de Março de 2014.
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 329/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°.O Artigo 2º da Lei Municipal nº 329, de 26 de Fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
“Artigo 2º...........
(...)
VIII. (01) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Núcleo de Lagoa Nova/RN (Titular e Suplente);
IX. (01) Representantes do Conselho Tutelar (Titular e Suplente);
X. (01) Representante do Poder Executivo Municipal (Titular e Suplente
Artigo 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, 10 de Março de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal