Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 744/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2021
LEI MUNICIPAL Nº 744/2021 Lagoa Nova/RN, 17 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da Cidade de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art.1º - Incentiva, no Município de Lagoa Nova/RN, o turismo pedagógico voltado aos discentes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, artístico e turístico da Cidade de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação.
Art. 3º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu calendário letivo anual, pelo menos uma vez, a realização de visita pedagógica no local de interesse, relacionado à sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino.
Art. 4º- O Poder Público, para atingir o propósito manifestado no caput, poderá realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá proporcionar cursos de capacitação aos alunos da rede pública municipal, para que estes possam ser selecionados como guias de turismo pedagógico, podendo incentivá-los por meio de bolsas, em convênios com instituições públicas ou privadas, regulamentando a presente lei no que couber.
Art. 6º - Para a efetivação da Presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e destinar dotação orçamentária, mediante lei específica, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal