PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 950/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2026
LEI MUNICIPAL Nº 950/2026 Lagoa Nova/RN, 25 de agosto de 2026.
“Reconhece a Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, localizada no Centro do Município de Lagoa Nova, como Patrimônio Imaterial Cultural do Município, e dá outras providências”.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, no Centro do Município, como patrimônio imaterial cultural de Lagoa Nova.
Art. 2º Para a rigorosa preservação da Feira Livre da Rua Dr. Sílvio Bezerra de Melo, deverá ser assegurado o respeito aos seus aspectos históricos, sociais, culturais, econômicos e urbanísticos; aspectos estes considerados indispensáveis para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN