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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 876/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 876/2024

Lei Municipal nº 876/2024 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2024.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SERRANA”.

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, e autoria do Poder Legislativo Municipal:

Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SERRANA, inscrita no CNPJ nº 55.550.152/0001-50, sem fins econômicos, com sede neste Município de Lagoa Nova/RN e dedicada às atividades sociais, educacionais, culturais, dentre outras.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3431, em 10 de dezembro de 2024. Código identificador B0E11351: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.