SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 6 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 431/2011 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 431/2011 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013
LEI MUNICIPAL Nº 431/2011, em 02 de setembro de 2011.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 165, Inciso I e Parágrafo 1º da Constituição Federal e Artigos 44, Inciso III, 63, Inciso VI e 89, Inciso I e Parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
Considerando que desde a edição da Lei do PPA do ano de 2001 que instituiu erroneamente o seu período, as Leis sucessivas dos planos plurianuais também foram sendo editadas de forma desencontradas do seu período quadrienal;
Considerando que a Lei do PPA deve contemplar os três últimos anos do mandato de uma gestão e o 1º ano da gestão sucessora;
Considerando que para corrigir o desencontro de períodos do PPA, necessário se faz complementar o PPA dos três últimos anos da gestão iniciada em jan/2009 (2010, 2011 e 2012) e o primeiro ano da gestão seguinte a ter início em jan/2013;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas do município para os exercícios financeiros de 2012 e 2013, de modo a garantir o direito ao acesso de programas e projetos a população do município.
Artigo 2º - As principais metas a serem atingidas ao longo dos 2 (dois) anos serão as seguintes:
I - Garantir o pleno funcionamento da Câmara Municipal através do repasse financeiro na conformidade da Legislação Federal;
II - Desenvolvimento das atividades do Poder Executivo através do Gabinete do Prefeito com ações de Administração Geral;
III - Na Administração Geral proporcionar melhores condições de trabalho para os servidores públicos através de cursos de aperfeiçoamento no trabalho;
IV - Na Administração Financeira, promover incrementos à arrecadação visando o equilíbrio das contas e a melhoria dos serviços prestados e aprimorar os procedimentos da administração tributária buscando maior eficiência e controle dos gastos públicos;
V - Desenvolvimento da Agricultura e implantação da Agricultura Familiar, envolvendo agricultores e produtores rurais com assistência técnica e extensão rural, cooperativismo, habitação para o trabalhador, eletrificação rural. Ações que serão compatibilizadas com a política agrícola e de reforma agrária do Governo Federal;
VI - Criar condições de desenvolvimento sócio econômico da população carente de alimentação básica, renda familiar, assegurar o atendimento integral a criança carente em creche, atender aos adolescentes que estão em situação de risco, encaminhando-os aos centros de reintegração social, implantação de oficinas de iniciação profissional aos centros de atendimento a juventude, assegurar condições dignas de vida e idosos carentes, com acolhimento em centro de convivência e dar suporte sócio econômico as famílias de baixa renda dos programas do Governo Federal;
VII - Na área de Educação a manutenção e revitalização da educação infantil, que promovam os seus desenvolvimentos sócios, físicos e intelectuais; assegurar igualdade de condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no ensino fundamental com o lema “Toda criança na Escola”; desenvolver atividades curriculares junto aos professores com programas de capacitação; garantir a merenda escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, desenvolver atividades culturais e recreativas nas escolas e viabilizar a criação da Secretaria de Cultura.
VIII - Ampliar o acesso e melhoria a qualidade dos serviços básicos de saúde, tendo como referências as equipes de saúde da família; serviços ambulatoriais, emergências e hospitalares nos postos de saúde e no hospital; aquisição de ambulâncias e de equipamentos hospitalares e cirúrgicos; medicamentos de natureza contínua para pessoas carentes.
IX - Na área de serviços urbanos e obras a implantação de um conjunto de ações integradas contemplando a construção de várias obras; aquisição de veículos e equipamentos; expansão da coleta de lixo e disposição final em aterro sanitário; realização de diversas obras de infra-estrutura com finalidade de melhorar o andamento dos serviços públicos de saúde, educação e de infra-estrutura urbana.
X - Desenvolver o turismo através de ações de apoio à divulgação de pontos turísticos para visitação de populares de outras localidades gerando renda adicional para o município.
XI - Promover a melhoria de qualidade do meio ambiente através de ações de implantação de rede de esgoto, coleta de lixo, varrição de logradouros públicos, disposição final do lixo; controle de poluição e limpeza da Lagoa do Sítio Histórico; educação ambiental; programa de preservação da fauna e da flora e demais programas de melhoria ambiental.
XII – manutenção e viabilidade de ampliação de todos os programas de saúde desenvolvidos pelo município em parceria com outras esferas de Governo, inclusive implantar/criar o Núcleo de Apoio à Saúde da Mulher.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir as modificações que se fizerem necessárias ao presente Plano Plurianual, no que se refere aos objetivos, as ações e metas programadas para o período de abrangência e atualizar o valor das metas por ocasião da elaboração do orçamento anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em comentários.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova - RN, em 02 de setembro de 2011.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal