Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 667/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 667/2019
LEI MUNICIPAL Nº 667/2019 Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sacolas plásticas de embalagens de produtos/mercadorias nos estabelecimentos comerciais de Lagoa Nova, por sacolas de material ecológico/biodegradável e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador JOSÉ MIRANDA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório para que os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Lagoa Nova, substituam as sacolas plásticas fornecidas aos consumidores para acondicionamentos de mercadorias/produtos comercializados, por sacolas de material ecológico e de característica biodegradável.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão, no prazo máximo de um ano a contar da regulamentação da presente lei, promover a substituição gradual das sacolas plásticas em uso, devendo ocorrer total erradicação desse tipo de embalagem também no prazo de um ano.
Art. 3º - Para os fins de que trata o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas, a serem divulgadas nos meios de comunicação para prestação de informações ao publico a respeito das novas embalagens, tendo em vista seu planejamento e execução.
Art. 4º - Em caso de não cumprimento desta Lei, será aplicada penalidade de multa a ser definida no Ato Regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal deverá, no que couber e se fizer necessário, regulamentar a presente Lei por Ato Normativo próprio no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal